Constituição Federal, Art. 211 em Notícias

Na decisão, o ministro Celso de Mello lembrou que o artigo 211 da Constituição Federal , que trata da organização dos sistemas de ensino da União, Estados e municípios, estabelece que os "os municípios

A Lei Complementar de Santa Catarina nº 170 /98, que estipula o número máximo de alunos nas salas de aula das escolas do estado, não desrespeita a Constituição Federal... 3º , da CF)- dos quais tratam os dispositivos atacados - e à União, a organização do sistema federal de ensino (artigo 211 , parágrafo 1º , da CF)", conclui Antonio Fernando... De acordo com o procurador-geral, embora a União legisle privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme determina o artigo 22 , inciso XXIV , da Constituição Federal , os estados

A Lei Complementar de Santa Catarina nº 170 /98, que estipula o número máximo de alunos nas salas de aula das escolas do estado, não desrespeita a Constituição Federal... 3º , da CF) dos quais tratam os dispositivos atacados e à União, a organização do sistema federal de ensino (artigo 211 , parágrafo 1º , da CF), conclui Antonio Fernando... De acordo com o procurador-geral, embora a União legisle privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme determina o artigo 22 , inciso XXIV , da Constituição Federal , os estados