Desconto no Salário por Multa de Trânsito em Notícias

Sob a alegação de que a ex-empregadora, uma empresa de coletivos urbanos, efetuou descontos indevidos nos salários em razão de multas de trânsito, um motorista ingressou com ação trabalhista pedindo o... Na sentença, o magistrado ressaltou que o desconto no salário do empregado é proibido por lei (art. 462 da CLT ), podendo ocorrer apenas nas exceções previstas na própria norma legal: se houver danos causados... Isso porque, além da vedação legal de descontos salariais, existia ainda norma coletiva estabelecendo que as multas administrativas e infrações de trânsito só poderiam ser descontadas dos empregados após

Diante da omissão, o valor do débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de 10% ( CPC 523 § 1º). O marco inicial de incidência da multa é a intimação do devedor... Apesar de o salário ser impenhorável ( CPC 833 IV), a restrição não existe em se tratando de dívida alimentar ( CPC 833 § 2.º)... Também possível a penhora, até o limite de 40 salários mínimos, do dinheiro depositado em caderneta de poupança ( CPC 833 X)

Diante da omissão, o valor do débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de 10% ( CPC 523 § 1º). O marco inicial de incidência da multa é a intimação do devedor... Apesar de o salário ser impenhorável ( CPC 833 IV), a restrição não existe em se tratando de dívida alimentar ( CPC 833 § 2.º)... Também possível a penhora, até o limite de 40 salários mínimos, do dinheiro depositado em caderneta de poupança ( CPC 833 X)

Diante da omissão, o valor do débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de 10% ( CPC 523 § 1º). O marco inicial de incidência da multa é a intimação do devedor... Apesar de o salário ser impenhorável ( CPC 833 IV), a restrição não existe em se tratando de dívida alimentar ( CPC 833 § 2.º)... Também possível a penhora, até o limite de 40 salários mínimos, do dinheiro depositado em caderneta de poupança ( CPC 833 X)

“Mesmo sem ter havido o trânsito em julgado das ações de ilegalidade das nossas greves, não hesitaram em pedir o desconto dos salários de milhares de pais e mães de família, trabalhadores do Judiciário... e o abono dos dias parados, e o fim da multa imposta ao sindicato... negociar um acordo que possibilite, finalmente, a reconciliação plena da instituição com os seus servidores, a extinção da ação civil pública de ilegalidade do movimento paredista, a devolução dos descontos

A transportadora ainda pode pagar multa de R$ 5 mil por obrigação descumprida e R$ 10 mil em caso de reincidência... O procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, responsável pela ação, destaca que as jornadas excessivas aumentam o risco de acidentes no trânsito... que a empresa deixa de conceder, nas viagens de longa distância, o intervalo mínimo de uma hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de onze horas a cada 24 horas trabalhadas; realiza descontos

mesmo que previstos em acordo coletivo, sob pena de multa de R$ 10 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )... realizados em razão de assaltos e acidentes de trânsito... O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação da Viação Canoense S/A em ação civil pública (ACP) ajuizada por descontos irregulares na folha de pagamento dos empregados

mesmo que previstos em acordo coletivo, sob pena de multa de R$ 10 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )... realizados em razão de assaltos e acidentes de trânsito... O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação da Viação Canoense S/A em ação civil pública (ACP) ajuizada por descontos irregulares na folha de pagamento dos empregados

Tags : Transporte e Trânsito... O Plenário deu provimento ao recurso, julgando as contas irregulares, com imputação de débito e multa aos envolvidos... MINISTÉRIO DAS CIDADES SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA N. 21, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016 Estabelece procedimento adicional à concessão de código marca/modelo/versão a veículos

SÚMULA N. 41, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008 "A multa prevista no artigo 15 , inciso I , alínea e, da Lei nº 8.025 /90, relativa à ocupação irregular de imóvel funcional, será aplicada somente após o trânsito... SÚMULA N. 76, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 "O reajuste de 28,86%, extensivo aos militares, incide sobre a parcela denominada complementação do salário mínimo, instituída pelo artigo 73 de Lei nº 8.237 /1991... administrativo. " SÚMULA N. 63, DE 14 DE MAIO DE 2012 " A Administração deve observar o devido processo legal em que sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório para proceder ao desconto