Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo em Notícias

pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás... de transporte de carga ou de veículos de transporte público de passageiros e dá outras providências... A doação onerosa será efetivada pela Procuradoria-Geral do Estado com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do Estado de Goiás, nos casos de descumprimento da obrigação ou alteração

Assim, caso o consumidor desista do contrato de compra e venda do veículo, o contrato de crédito será cancelado também... de crédito utilizado para financiar a aquisição de um produto ou serviço com o contrato principal de compra e venda... Compras coletivas Os sites ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas deverão informar a quantidade mínima de consumidores para cumprimento do contrato, o prazo para utilização

Assim, caso o consumidor desista do contrato de compra e venda do veículo, o contrato de crédito será cancelado também... de crédito utilizado para financiar a aquisição de um produto ou serviço com o contrato principal de compra e venda... Unidade de referência O texto prevê ainda que o consumidor deverá ser informado por “unidade de referência” na compra de determinados produtos

que podem nascer a partir do registro da incorporação; todos, tendentes à transmissão de direitos, tais como: compra e venda, promessa de compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento, incorporação... Deverão ser apresentados o original, ou cópia autenticada da escritura de aquisição, contrato de promessa de compra e venda, formal de partilha, Carta de Arrematação, Adjudicação, etc, enfim, dos documento... Embora o parágrafo segundo do artigo 32 da Lei 4.591 /64 fale em averbação dos contratos de compra em venda das unidades autônomas o ato correto a ser praticado é de registro, porque esta norma foi derrogada

A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que fixou, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 75 mil, valor recebido da venda do veículo... O Banco Daycoval recorreu ao TJMA, alegando dano grave em caso de liberação de gravame do veículo com garantia em seu favor, registrada antes da compra do veículo pelo consumidor... do contrato de alienação fiduciária realizado entre o banco e a concessionária

como consócio morte súbita, compra premiada ou venda premiada... Para que não se tenha nenhuma dúvida, é o seguinte o teor da sentença: “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a nulidade de todos os contratos de compra e venda de motocicleta a prazo com entrega... em nítida tentativa de desobedecer a decisão da própria Justiça Federal. “ Morte súbita” - As empresas condenadas denominam os seus contratos de compra e venda futura, entretanto, realizam o que é conhecido

como consócio morte súbita, compra premiada ou venda premiada... em nítida tentativa de desobedecer a decisão da própria Justiça Federal. “ Morte súbita” - As empresas condenadas denominam os seus contratos de compra e venda futura, entretanto, realizam o que é conhecido... Além das empresas cujos bens foram bloqueados, a fim de garantir o pagamento de multa por descumprimento da decisão, devem cumprir a liminar as empresas D+ Motos, CVC Comércio de Veículos Conquista, Fábia

automotores, o que comprova o desvio de finalidade e a ilicitude na venda de motocicletas por meio da venda similar ao consórcio... O descumprimento da determinação judicial implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil, além das medidas judiciais cabíveis, inclusive a responsabilização por crime de desobediência... O Ministério Público estadual também constatou que a empresa não possuía autorização do Banco Central ou do Ministério da Fazenda para operar no mercado de consórcio e exercer a atividade de “compra premiada

Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação... reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos

Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação... reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos