Desfazimento de Compra e Venda de Veículo em Notícias

Portanto, os magistrados ponderaram que a situação está apta a configurar a responsabilidade do Detran-DF “pelos danos causados à autora ao validar o negócio de compra e venda do veículo” e que o vendedor... do veículo deve “responder pelos danos resultantes do desfazimento do negócio e retorno das partes ao estado anterior”... Em razão disso, o veículo foi apreendido e a imagem da autora associada a uma investigação criminal

Saliento que, no presente caso, já havia sido realizado financiamento do veículo com alienação fiduciária em garantia, porém tal fator não fora óbice ao desfazimento do negócio e a reparação pelos danos... Se não bastasse tal situação, algumas multimarcas, vendem automóveis pertencentes a terceiros, inviabilizando a transferência no período legal, e ainda, por mais absurdo que pareça, há casos de venda de... DE ALBUQUERQUE LIMA NETO VEÍCULOS-ME, visando o deferimento dos seguintes títulos: obrigar a ré a locar veículo para o mesmo, até julgamento da lide; a não incluir seu nome no SPC/SERASA; que transfira

Em que pese o contrato firmado entre as partes ter sido de compra e venda, mediante financiamento e alienação fiduciária em garantia, e não simples promessa de compra e venda, referido contrato não foi... O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel caracteriza relação de consumo, razão pela qual aplicável é o Código de Defesa do Consumidor . 2... É lícita a retenção de 10% (vinte e cinco por cento) até 25% (vinte e cinco) sobre os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador ante o desfazimento do negócio. 3

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa da empresa vendedora, esta deverá devolver os valores pagos pelo comprador, acrescidos... contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento... em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução, Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos

O compromisso de compra e venda do imóvel, feito posteriormente à Lei de nº 13.786 /2018, deve ser iniciado por um quadro-resumo, com a necessidade de que estejam presentes várias informações, como: o... Quer saber mais sobre esse assunto, veja esse outro texto: Como conseguir rescindir o contrato de compra e venda de um lote sem pagar multa Processo: 5127605-24.2021.8.09.0051 Se puder, me segue aqui no... A consumidora pretende, ainda, que lhe sejam devolvidos todos os valores pagos, sem o desconto de nenhuma penalidade e a aplicação de multa contra a empresa, porque foi esta quem deu causa ao desfazimento

O IBEDEC elaborou uma Cartilha do Consumidor – Edição Especial Veículos em 2008, que está disponível no site do IBEDEC – www.ibedec.org.br gratuitamente, que inclui estas e outras dicas na compra e venda... Fraudam-se até carimbos. – Além do recibo do veículo, elabore um contrato simples em qualquer transação, onde conste uma declaração do vendedor sobre a quilometragem na venda, o estado geral do veículo... O prazo para reclamar é de até 180 dias da compra

AÇÃO DE ANULABILIDADE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO VENDEDOR DE QUE SE TRATAVA DE BEM ALVO DE TRÊS SINISTROS COM PERDA TOTAL... oculto, sendo impositiva a rescisão do contrato de compra e venda nos termos do art. 171 , inc... porque o bem havia sido “ comprado em leilão como sucata nível 5 ” tendo a compra e venda sido rescindida

Considerou também anulado o negócio jurídico de compra de automóvel com a restituição do valor pago atualizado... Em decisão em primeiro grau, o magistrado da 1ª Vara Federal de Campo Grande considerou improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do desfazimento do negócio, sob o... Defendeu ainda que a apreensão do veículo teria acarretado prejuízo de R$ 13.500,00

Na ação, que tem por objeto o desfazimento da compra, em razão de descumprimento do contrato por parte da empresa que realizou a venda, o consumidor havia pleiteado medida liminar para que a necessidade... e venda de imóvel, sob a alegação de desinteresse na manutenção do negócio porque a agravada não prestou informações essenciais sobre a transação... em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução, Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos

Considerou também anulado o negócio jurídico de compra de automóvel com a restituição do valor pago atualizado... Em decisão em primeiro grau, o magistrado da 1ª Vara Federal de Campo Grande considerou improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do desfazimento do negócio, sob o... Defendeu ainda que a apreensão do veículo teria acarretado prejuízo de R$ 13.500,00