Aprovada obrigações na relação de compra e venda de veículo
Em redação final, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 180/12, do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), q ue dispõe sobre as obrigações na relação de consumo de compra e venda de veículo... Para os efeitos da lei, consideram-se as seguintes definições: Vendedor Antigo (pessoa física ou jurídica que realiza a venda de veículo para empresas que comercializam veículos automotores), Proprietário... Por conta disso, o proprietário antigo que efetuar a compra de veículo a título de utilizá-lo para a revenda deverá adotar algumas medidas, como: realizar procedimento de transferência com base no artigo