Diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em Notícias

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  • Medida Provisória permite suspensão de contrato de trabalho e salários

    Notícias23/03/2020Wellienay Nascimento
    CAPÍTULO IX DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 19... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS... de trabalho à disposição do empregador. § 5º O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão
  • MP 927/2020: Entenda o que ela realmente diz!

    Notícias23/03/2020Rayssa Castro Alves
    de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 3) Teletrabalho : foi flexibilizada as regras para aplicação do teletrabalho... o banco de horas; VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo... excepcionalmente, da seguinte forma: I - a 1ª parcela: 50% do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e II - a 2ª parcela corresponderá à diferença
  • MP nº 927/2020: medidas trabalhistas

    Notícias23/03/2020Natalia Kodama
    DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020... Observo aqui que há uma grande diferença entre aqueles que estão em suas casas para prevenção e aqueles que estão em casa em razão da contaminação... que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavirus, prevê o art. 3º, § 3º: § 3º Será considerado falta justificada ao serviço
  • Consequências Jurídicas do Coronavírus (COVID-19)

    Os PDV têm como vantagens evitar encargos sociais específicos da demissão sem justa causa pelo empregador, como a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que atinge 50% do saldo depositado... Tanto o vírus como a bactéria são invisíveis ao olho nu e, se multiplicam rapidamente em curto período de tempo e podem causar doenças... Em tempo, as alterações contratuais que forem prejudiciais ao contrato de trabalho e às condições de trabalho estão proibidas
  • ORDEM DO DIA - SESSÃO ORDINÁRIA - QUARTA-FEIRA (11/03) - 15H

    PROPOSTA GARANTE DIREITOS TRABALHISTAS A EMPREGADOS TERCEIRIZADOS Os encargos trabalhistas relativos a férias, décimo terceiro salário e multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários... “Assim, para se chegar à quantidade de água consumida em determinado mês, o prestador do serviço realiza a cada mês a leitura da ordem sequencial registrada no hidrômetro, de modo que a diferença entre... “A obrigatoriedade deste certificado é uma grande garantia de idoneidade à disposição do Estado”, afirma
  • STF julgará em maio se FGTS poderá ter correção maior, acima da inflação

    Notícias19/02/2020Correção FGTS
    O Supremo Tribunal Federal ( STF ) vai julgar, em 6 de maio, se o uso da Taxa Referencial (TR) para corrigir os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constitucional ou não... Também pedem que as diferenças de rentabilidade sejam pagas retroativamente. Em 1991, no governo Fernando Collor, o Fundo de Garantia passou a ser corrigido pela Taxa Referencial mais 3% ao ano... Seguindo o mesmo princípio, o Solidariedade defende a correção maior também no caso das contas do Fundo de Garantia
  • Crise de Consciência

    Notícias29/01/2020Marcelo Gomes
    Os profissionais devem ser formados e treinados sobre tais diferenças. 17... São linhas de ação da política de atendimento: I – políticas sociais básicas; II – serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução... Isso pode incluir assistência e serviços de apoio, tais como serviços financeiros, legais, de aconselhamento, de saúde, sociais e educacionais, serviços de recuperação física e psicológica, além de outros
  • Nova modalidade de Contrato de Trabalho

    Notícias17/01/2020Grupo Bettencourt
    Ele cita como exemplo a previsão na portaria de que o indivíduo em Contrato Verde e Amarelo opte por receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a cada mês... tempo de serviço não seja superior a dois anos... É o caso de desrespeito à regra da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) segundo a qual pessoas não podem receber salários diferentes pelas mesmas funções nos mesmos locais, desde que a diferença de
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