Diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em Artigos e Notícias

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS... Segue a ementa do Recurso Extraordinário nº 226.885 : “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido... O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107 /1966 com o objetivo de proteger o empregado contra dispensa arbitrária ou sem justa causa

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem como objetivo proteger o trabalhador demitido sem justa causa, oferecendo-lhe uma indenização correspondente a 40% do valor total depositado pelo empregador... Como será pago as diferenças do FGTS: A diferença de saldo será depositada na conta do FGTS... Deverá ser atualizado e apurado as diferenças depositas até a efetiva utilização na aquisição do imóvel. Nunca saquei meu FGTS

de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5090 , com objetivo de debater acerca do índice aplicado para atualização do saldo de valores das contas de trabalhadores vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo

ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... INTRODUÇÃO O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº 5.107 /66 para substituir a estabilidade do empregado (que podia optar entre os dois regimes)... Comumente conhecido somente por sua sigla: FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador em face de sua demissão imotivada, ou seja, sem justa causa

E a Lei 8.177 /91 prevê que, a partir de fevereiro de 1991, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve ser remunerado pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança e pelas... A Lei nº 8.036 /90, que rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevê que a Caixa Econômica Federal deve depositar nas contas de FGTS a correção monetária e os juros devidos... No mesmo sentido, o voto do relator o Ministro Ilmar Galvão ao julgar o RE 134.328/DF , em 02/02/1993: “A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida pelo Supremo

Central Jurídica, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Disponível em: < https://www.centraljuridica.com/doutrina/31/direito_do_trabalho/fundo_de_garantia_do_tempo_de_servic... Todos os trabalhadores que desenvolvem suas funções sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho estão albergados pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, incluindo os trabalhadores temporários... Diante do exposto, a maior parte do ordenamento jurídico admite que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui uma natureza jurídica híbrida, multidimensional e mista , conquanto diversos estudiosos

Todas as pessoas que mantiveram, durante o período de 1999 até 2013, algum contrato de trabalho em regime CLT , contribuindo com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podem pedir revisão pleiteando... a diferença na justiça... Mesmo quem já efetuou o saque da conta pode solicitar a revisão dos saldos, pois, o direito está vinculado ao longo do período e você pode reaver as diferenças que foram perdidas

O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) foi condenado ao pagamento de diferenças de depósitos para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de um funcionário que foi transferido para trabalhar... Argumenta que a Súmula 207 não trata de seu caso, pois problemas com o recolhimento do fundo de garantia dizem respeito a direito contido na legislação brasileira e "não poderia ser resolvido por outra... Pimenta destacou primeiramente o fato de que a Súmula 207 havia sido cancelada em abril de 2012, não devendo prevalecer, portanto, a tese da aplicação pura e simples da lei do local da prestação de serviço

de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão... (SÚMULA 398, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Súmula 445 As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial... (SÚMULA 353, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008) Súmula 398 A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de

Tempo de Serviço (FGTS)... Milhões de trabalhadores formais, com carteira assinada, poderão ser beneficiados caso o Supremo Tribunal Federal mude o índice de correção monetária mensal dos saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo... Este é o tamanho da diferença que o trabalhador terá a receber se a decisão do STF for a seu favor