Emenda Parlamentar em Notícias

Segundo a relatora, no caso em análise, o parágrafo 7º do artigo 11 da Constituição de Rondônia, inserido pela Emenda Constitucional 123/2017, é fruto de proposta de emenda à constituição de iniciativa... parlamentar (PEC 32/2017), em manifesta violação ao artigo 61 , parágrafo 1º , início II, alínea c, da Constituição Federal, na medida em que trata do provimento de cargos da administração pública estadual

Outra medida determinada foi que o Congresso tome providências para garantir a transparência de todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do Orçamento, independentemente... “Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do Orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas... Em voto escrito, Cármen Lúcia também fez críticas às emendas RP-9 no Orçamento

Parlamentares sabem, ou deveriam saber, que o STF, se mantiver sua jurisprudência estável, íntegra e coerente como didaticamente prescreve o artigo 926 do CPC , declarará esta emenda que se propõe inconstitucional... A Emenda Constitucional nº 30, em 2001, pretendeu parcelar o pagamento de precatórios em dez anos... Não é possível que parlamentares e ministros permitam tamanho retrocesso nas instituições de nosso país. Muito sangue foi derramado, ao longo de séculos, para que viessem a ser como são

À época, a Corte considerou que o índice da poupança imposto pela Emenda Constitucional 62 não mantinha o poder de compra do dinheiro ganho na causa... Fundef Um dos pontos da PEC aprovada na comissão especial que apresentava resistência entre os parlamentares era sobre os precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino... As mudanças valem principalmente para a União, mas algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024 ( Emenda Constitucional 99 )

em geral, somente para parlamentares que apoiam o governo... A ministra considerou que há ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral, que, ao contrário das emendas individuais, são distribuídas a partir de critérios políticos... Na decisão que suspendeu esse tipo de emenda, Rosa Weber entendeu que não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos

Pouco depois das 10h, apenas 233 parlamentares estavam presentes na Casa... A Câmara dos Deputados pode votar hoje (9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21 que trata do pagamento de precatórios... O placar representa apenas quatro votos a mais do mínimo necessário para aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, ou seja, 308 votos, o correspondente a três quintos dos 513 deputados

A medida é chamada de "PEC do Calote" por parlamentares contrários, por autorizar o pagamento parcelado dos precatórios... Outra irregularidade apontada foi a apresentação de uma emenda aglutinativa que alterou o texto principal da PEC, porém sem que as emendas que lhe deram origem tivesse o número de assinaturas mínimos para... Para que uma emenda à Constituição seja aprovada, são necessários 308 votos na Câmara, em dois turnos de votação

texto, na avaliação de parlamentares... Os parlamentares afirmam, nos mandados, que Lira desrespeitou a Constituição e o regimento interno da Câmara. Fonte e publicação original: G1 . Por Gerson Camarotti... Mesmo assim, há possibilidade concreta de o STF decidir por um "caminho do meio", retomando o pagamento das emendas e impondo regras de transparência, da origem ao destino, para as emendas do chamado "

Os parlamentares afirmam que houve violação do devido processo legislativo na aprovação da matéria em primeiro turno pela Câmara na última quarta-feira (3/11), pois foi aprovada emenda aglutinativa (que... de permitir a votação remota dos parlamentares que estão fora do país em missão oficial... resulta da fusão de outras emendas) apresentada apenas no Plenário e anteriormente à emenda de redação que a justificou

Assim, é necessário que o Congresso Nacional faça passar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pelo quórum qualificado de três quintos dos parlamentares ( art. 60, caput, CF ), após dois turnos de... Ademais, a Constituição estabelece que não é possível ser objeto de Emenda, mudança que tende a abolir direitos ou garantias individuais: Art. 60º § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda... Desse modo, para que o Poder Legislativo crie novos crimes imprescritíveis ele precisa de uma Emenda Constitucional aprovada