Câmara pode votar hoje (09/11) segundo turno da PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados pode votar hoje (9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21 que trata do pagamento de precatórios. A medida foi aprovada na madrugada da última quinta-feira em primeiro turno por 312 votos favoráveis e 144 contrários.

O placar representa apenas quatro votos a mais do mínimo necessário para aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, ou seja, 308 votos, o correspondente a três quintos dos 513 deputados.

A sessão para a votação foi marcada para ter início às 9h pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Antes, porém, os deputados têm que votar os destaques ao texto aprovado em primeiro turno.

Ao confirmar a votação para esta terça feira, Lira disse esperar uma votação com maior margem de apoio para a aprovação da PEC. Até o momento não há quórum para a votação do texto. Pouco depois das 10h, apenas 233 parlamentares estavam presentes na Casa.

A proposta define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Deputados contrários à proposta apelidaram a iniciativa de "PEC do Calote", por autorizar o pagamento parcelado dos precatórios.

Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta segundo a qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).

A estimativa é que o teto seja de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Na prática, abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.

Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

Além da PEC, está na pauta para ser votado o Projeto de Lei 10880/2018 que dispõe sobre a destinação de sobras orçamentárias do Fundeb e sobre recursos oriundos de decisões judiciais, cujo objeto sejam as leis regulamentadoras do Fundeb ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O texto diz que os recursos desses fundos que não foram efetivamente utilizados deverão ser integralmente utilizados para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. O pagamento não será incorporado ao vencimento dos servidores.

Fonte: Agência Brasil

Ubiratan Figueiredo - Advogado

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