Lep, Art. 117 em Notícias

O artigo 117 da Lei de Execução Penal só permite o regime domiciliar para quem está cumprindo pena em regime aberto. Não é o caso de Abdelmassih, que está preso preventivamente. Nem sequer condenação definitiva existe contra ele. A prisão preventiva acontece antes da sentença final.... 5ª Em tese, cabe prisão domiciliar para Abdelmassih? Sim teoricamente . Considerando-se que Abdelmassih está preso cautelarmente preventivamente , a prisão domiciliar cabível, em tese, não é a prevista no art. 117 da LEP porque ele não está no regime aberto , sim, a do art.... 3ª A pena de 278 anos de prisão contra ele pode ser modificada? Sim. Seu recurso contra a sentença de primeiro grau ainda não foi julgado. A pena pode ser alterada radicalmente porque os crimes foram cometidos de forma continuada e a lei penal prevê redução de pena nesse caso . O recurso está nas mãos do desembargador relator desde 13.09.12.

Alegou que o fato de a apenada ter filhos menores e ser gestante não conduz, por si só, à concessão do recolhimento domiciliar, o qual é regido, de forma taxativa, pelo artigo 117 da Lei de Execução Penal... ‘‘Ressalto, como a própria decisão agravada o fez, que a apenada não se enquadra nas hipóteses legais do artigo 117 da LEP , o que, aliás, fez com que o magistrado diligenciasse à procura de vagas em penitenciárias... Embora a Lei de Execução Penal não admita a possibilidade de prisão domiciliar para quem cumpre pena no regime semi-aberto, é possível sua concessão, em caso especial, para as detentas em fim de gestação

da Lei de Execucoes Penais... (…) Diante disso, concluo que a saída mais equilibrada e justa é autorizar que a prisão civil seja cumprida em regime aberto, na forma de prisão domiciliar, por analogia ao que dispõe o art. 117 , III

Lei de Execucoes Penais... Diante disso, concluo que a saída mais equilibrada e justa é autorizar que a prisão civil seja cumprida em regime aberto, na forma de prisão domiciliar, por analogia ao que dispõe o art. 117 , III , da

Lei de Execucoes Penais... Diante disso, concluo que a saída mais equilibrada e justa é autorizar que a prisão civil seja cumprida em regime aberto, na forma de prisão domiciliar, por analogia ao que dispõe o art. 117 , III , da

Semelhantemente com o que ocorreu com a chamada “prisão domiciliar”, que, apesar de ter regramento específico (exemplos: CPP , art. 317/318; LEP , art. 117 , Lei 9.605 /98, art. 8º , V ; Lei 8.906 /94... Por sua vez, a Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210 /84) traz normas adicionais, mais detalhadas, acerca da execução penal... Para se chegar a essa conclusão, faz-se necessário o exame conjugado do Código Penal e da Lei de Execucoes Penais

O defensor pediu, subsidiariamente, caso não atendido o pedido de indulto , a concessão do regime domiciliar para cumprimento da pena, com base no artigo 117 da Lei de Execução Penal ( LEP ), que a autoriza

O defensor pediu, subsidiariamente, caso não atendido o pedido de indulto , a concessão do regime domiciliar para cumprimento da pena, com base no artigo 117 da Lei de Execução Penal ( LEP ), que a autoriza

Devido à ausência de espaço, estes apenados estão cumprindo as sentenças em casa, o que contraria a Lei de Execucoes Penais ( LEP ), cujo artigo 117 dispõe que "somente se admitirá o recolhimento do beneficiário... De acordo com a LEP , a casa do albergado deve se situar em centro urbano para possibilitar o acesso do apenado à escola e ao trabalho

da Lei de Execucoes Penais , e que esse tipo de benefício só pode ser autorizado a presos que estejam em regime aberto e não no semiaberto... feito pelo Ministério Público, o promotor Tharles Cunha ressalta que os presos não se enquadram em quaisquer das hipóteses autorizadoras para serem colocados em regime domiciliar, previstos no artigo 117