Locação Para Temporada em Notícias

mero “uso regular” do direito à propriedade, um aluguel por temporada com fins residenciais, conforme previsto na Lei das Locacoes (8.245/1991)... Para chegar à conclusão, Salomão avaliou que, na maioria das vezes, as locações via Airbnb não podem ser consideradas atividades comerciais, aí sim passíveis de serem proibidas por condomínios, mas um... O ministro Luís Felipe Salomão , do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou hoje (10) no sentido de que a locação de imóveis ou quartos por meio de aplicativos como o Airnnb não pode ser proibida por

O colegiado entendeu que a locação de um apartamento por temporada não se confunde com contratos de hospedagem, caracterizados pela locação do imóvel junto com serviços... direito de propriedade e se há diferenças entre a hospedagem comercial e a locação temporária de imóvel residencial para fins de hospedagem... Os ministros discutem se a locação ou sublocação de imóveis pelo período de até 90 dias, a chamada locação temporária prevista em lei, retira a característica residencial do imóvel, se há limite para o

o condomínio, sem que a administração tenha adotado iniciativa semelhante para vedar a locação.”... O cerne da demanda se relaciona com a possibilidade de se restringir o direito do condômino de firmar contratos de locação por temporada... : “ As relações negociais mais se aproximam aos contratos de locação por temporada. ” Direito de propriedade Em seguida, o relator tratou dos limites da restrição ao direito de propriedade

Os recorrentes sustentam que a atividade de locar quartos em seus imóveis não configura contrato de hospedagem, mas sim como locação de temporada: " A locação por curto espaço de tempo, com alguma rotatividade... de serviços é suficiente para caracterizar contrato de hospedagem ”... Para o Tribunal de origem, “ a ausência de vinculação entre os inquilinos, a reforma do apartamento no sentido de criar novos quartos e acomodar mais pessoas, a alta rotatividade de pessoas e o fornecimento

Lembrando que a principais características do contrato de locação por temporada são para: ✔Prática de lazer; ✔Realização de cursos; ✔Feituras de obras em seu imóvel, etc... Uma mulher foi proibida pelo condomínio de sublocar seu imóvel para temporadas porque isso feria as normas internas impostas aos moradores... Você é a favor ou contra essa modalidade de locação? Acha que essa locação se enquadra na locação por temporada? Após essa decisão orientará os demais tribunais a respeito do tema

Segundo ele, hoje os condomínios proíbem, em alguns casos, que os proprietários façam locação por Airbnb, Booking, entre outras plataformas de aluguel por temporada... Locação de Imóveis”... O palestrante disse queessa vedação é ilegal baseado na Lei do Inquilinato que permite locação por temporada, por até 90 dias, e é uma prerrogativa do Direito de Propriedade que não pode sofrer nenhum

As autoras alegam que disponibilizaram sua unidade para locação por temporada em portais especializados na internet, e as duas primeiras locações ocorreram sem qualquer imprevisto... ou finais de semanas, se assemelha à locação por temporada e, portanto, a ela se aplicam as normas da lei de Locação. “ Ademais, manifestou também no sentido de que “as locações por temporada não se confundem... unanimidade entre os condôminos, o que é exigência de sua própria convenção condominial, deve-se, pois, considerar nula a tentativa de alteração da convenção para proibir a locação por temporada, bem

Por envolver questões de direito de propriedade, o desembargador afirmou que, para restringir a locação por temporada, é preciso aprovar por unanimidade uma alteração na convenção condominial... “A proibição efetuada pelo condomínio de locação por temporada das unidades autônomas restringe os direitos dos moradores, em especial o de gozar do imóvel e, para tanto, a convenção do condomínio exige... Portanto, não havendo unanimidade, a Câmara considerou nula a tentativa de alterar a convenção para proibir a locação dos imóveis por temporada, “bem como, qualquer decisão assemblear, neste sentido, sem

Para a magistrada, as locações realizadas pela autora se configuram como aluguel de temporada, visto que o tempo pelo qual ocorre a ocupação, seja um ou 90 dias (prazo máximo previsto na legislação) não... nem mesmo por temporada... Sem conseguir resolver a situação de forma amigável, a moradora manifestou na ação que não existe disposição na convenção condominial ou regimento interno contrária à locação de temporada

curta temporada como um contrato de hospedagem... “Inexistindo vedação na convenção do condomínio e não sendo possível se afirmar que a locação por curta temporada altera a destinação de modo a qualificá-la como não residencial, inexiste base jurídica... Na 28ª Câmara, da mesma forma, prevalece que se a convenção do condomìnio não estabelece limitações à locação, há necessidade de observância de quorum qualificado para alteração, previsto no artigo 1.351