Micro-empresa e Empresa de Pequeno Porte em Notícias

os bancos de desenvolvimento; os bancos múltiplos com carteira comercial; as cooperativas centrais ou singulares de crédito; as agências de fomento; a sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte... Poderão ser convidadas a participar do fórum as seguintes entidades: Fórum de Secretarias Estaduais do Trabalho (Fonset); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); Associação Brasileira... e Pequenas Empresas (Fampe), do Sebrae

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DESPACHO N. 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Fica instituído o Programa de Realização de Acordos da Empresa... 2018) Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 811 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Lei nº 12.304 , de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa... pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos

A Lei 12.592 /2012 que regulamenta a profissão de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador foi alterada em 2016, pela Lei 13.352 /2016, conhecida como Lei do Salão e Profissional Parceiro. Essa Lei visa retirar da informalidade os profissionais atuantes dentro dos salões, com a possibilidade de trabalharem com contratos de parceria, ao invés de terem sua Carteira de Trabalho assinada. Trouxe, então, vários benefícios para o salão, que agrega um profissional de qualidade, sem a necessidade pagar as verbas trabalhistas, por exemplo,e, por outro lado, regulariza a situação dos profissionais, que passam a ficar em dia com suas obrigações fiscais, entre outros benefícios. Entretanto, para que tenha validade, o contrato deve ser feito por escrito, contendo algumas cláusulas obrigatórias, e não pode ter sua finalidade desviada. Os salões que não se adequarem a essa modalidade de contratação, continuam com a obrigação de registrar os trabalhadores, podendo

O projeto de Monteiro altera a Lei Complementar 123 /2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para restringir a aplicação da substitiuição tributária... "Por outro lado, estaria garantida a intenção original do Congresso Nacional de reduzir os custos financeiro e administrativo suportados pelas micro e pequenas indústrias desses setores."... À época, o Confaz considerou que empresas que faturam acima de R$ 180 mil têm "escala industrial relevante"

Queremos com isso garantir que o MEI fique em dia com suas obrigações”, explica o secretário especial da Micro e Pequena Empresa, José Ricardo da Veiga... O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução nº 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de

Novos tetos para Micro Empresas, Microempreendedores Individuais (MEI) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP)... O cálculo utilizado para chegar na alíquota dos tributos devidos a uma empresa optante SN é considerar sempre o faturamento da empresa, ou seja, a sua receita bruta... Com isto, diversas empresas que não eram optantes pelo SN de 2017 para trás, poderão aderir ao programa em 2018. b

A proposição destaca que a Lei Complementar 123 /06 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte... De autoria do deputado Tiago Simon (PMDB), tramita na Assembleia o Projeto de Lei Complementar 219 2017 que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual... “Estas duas normas federais constituem fundamental marco legal, que regula de forma ampla e absolutamente inovadora o funcionamento das Micro e Pequenas Empresas, que movimentam 52% de todo o mercado de

EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA... Consoante o art. 55 , caput, da Lei Complementar 123 /2006, a fiscalização em micro e pequena empresa deterá caráter instrutório e orientador... Nulo o auto de infração lavrado em face de empresa de pequeno porte sem a observância do critério da dupla visita, nos termos do art. 55 , §§ 1º e 6º , da Lei Complementar n. 123 /2006, uma vez que as

O texto propunha a alteração do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123 /06)... “Não deve haver discriminação entre proprietários, para o benefício ser para todas as micro e pequenas empresas, independentemente dos acionistas”, justificou... A lei estabelece normas para tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas como regime unificado de recolhimento de oito tributos e dispensa de algumas obrigações acessórias

O valor cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte... Funcionários de micro e pequenas empresas, por sua vez, poderão utilizar os mecanismos de flexibilização de jornada, como o banco de horas individual... Como fica agora Continua valendo a terceirização para todas as atividades da empresa