O Art. 16 da Lacp em Notícias

O artigo 16 da Lei 7.347 /85 diz que a sentença fará coisa julgada para todos, nos limites da competência territorial do órgão julgador... "Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial", afirmou... Abrangência limitada O TJ-DF manteve esse entendimento, com base no artigo 16 da Lei 7.347 , que limita a abrangência da sentença em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator

O artigo 16 da Lei 7.347 /85 diz que a sentença fará coisa julgada para todos, nos limites da competência territorial do órgão julgador... Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial, afirmou... O TJDF manteve esse entendimento, com base no artigo 16 da Lei 7.347 , que limita a abrangência da sentença em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator

O artigo 16 da Lei 7.347 /85 diz que a sentença fará coisa julgada para todos, nos limites da competência territorial do órgão julgador... Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial, afirmou... O TJDF manteve esse entendimento, com base no artigo 16 da Lei 7.347 , que limita a abrangência da sentença em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator

O artigo 16 da Lei 7.347 /85 diz que a sentença fará coisa julgada para todos, nos limites da competência territorial do órgão julgador... “Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial”, afirmou... O TJDF manteve esse entendimento, com base no artigo 16 da Lei 7.347 , que limita a abrangência da sentença em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator

O artigo 16 da Lei 7.347 /85 diz que a sentença fará coisa julgada para todos, nos limites da competência territorial do órgão julgador... "Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial", afirmou... O TJDF manteve esse entendimento, com base no artigo 16 da Lei 7.347 , que limita a abrangência da sentença em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator

O artigo 16 da Lei 7.347 /85 diz que a sentença fará coisa julgada para todos, nos limites da competência territorial do órgão julgador... Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial, afirmou... O TJDF manteve esse entendimento, com base no artigo 16 da Lei 7.347 , que limita a abrangência da sentença em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator

O artigo 16 da Lei 7.347 /85 diz que a sentença fará coisa julgada para todos, nos limites da competência territorial do órgão julgador... “Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial”, afirmou... O TJDF manteve esse entendimento, com base no artigo 16 da Lei 7.347 , que limita a abrangência da sentença em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator

Aplicando a regra do art. 16 da Lei 7.347 /85, segundo a qual a validade de uma sentença civil somente abrange os limites da competência territorial do órgão que a decretou, o Tribunal Regional Federal

Aplicando a regra do art. 16 da Lei 7.347 /85, segundo a qual a validade de uma sentença civil somente abrange os limites da competência territorial do órgão que a decretou, o Tribunal Regional Federal

Ele resumiu que a controvérsia trata da abrangência espacial do provimento jurisdicional em ação coletiva (artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública ).