Supremo declara inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada em ações civis públicas
Nesse sentido, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “ I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997... Na última quarta-feira (07/04), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 1075, e, por maioria, declarou o artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública... No julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP, o Relator Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o artigo 16 da LACP contraria as pretensões da Constituição Federal de 1988 que ampliou a proteção