TJSP condena Gafisa por atraso na entrega e impõe restituição de 100% dos valores pagos + comissão de corretagem e SATI
Mais do que isto, a apelante deve restituir à requerente o montante pago a título de comissão de corretagem e taxa SATI em virtude de sua obrigação de reparar as perdas e danos advindos do inadimplemento... “Sendo assim, quando do ajuizamento da ação em março de 2014, e quando da prolação da sentença em junho do mesmo ano, o atraso ainda não estava configurado, porque ainda não havia transcorrido integralmente... Por sorte, quando do protocolo do recurso de apelação, a autora recebeu uma carta da vendedora, através da qual atestava que nem mesmo dentro do prazo de tolerância conseguiria cumprir sua principal obrigação