Prazo de Homologação em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003 , § 5º , do CPC/2015... eventuais equívocos nos cálculos realizados pelo perito também não são mais passíveis de discussão, pois, como consabido, os executados, ora recorridos, expressamente com eles anuíram e requereram sua homologação... Desse modo a condição não teria natureza puramente potestativa, mas meramente potestativa, devendo, em consequência, ser considerada válida, até mesmo para efeito de impedir a fluência do prazo prescricional

Prorrogação do prazo. Demonstração de justa causa. Imprescindibilidade... DESTAQUE Para a prorrogação do prazo recursal é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva... No caso, cessados os efeitos da liminar, confirmada por sentença, no anterior mandado de segurança, com a homologação judicial da renúncia ao direito sobre o qual se fundava a primeira ação mandamental

quitações E, através da Lei 12.973 /2014 , artigo 93 , houve nova reabertura deste prazo, que finalizaria em 31.07.2014... O prazo de adesão ao programa de parcelamento do"REFIS da Crise"foi reaberto até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865 /2013... Isso não significa que o indébito compensado pelo contribuinte seria ilíquido, mas apenas que o requisito da liquidez está sujeito a uma condição resolutória, que é a posterior homologação pelo Fisco

Prazo de 10 dias. Flexibilização. Possibilidade... Abertura de prazo para regularização processual da parte autora. Possibilidade. Situação excepcional... DESTAQUE: É cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia (cram down), cumpridos os requisitos legais previstos no art. 58 da Lei n. 11.101 /2005

Prazo de 10 dias. Flexibilização. Possibilidade... Assim, não se pode pretender que o prazo de solvabilidade esteja amarrado ao prazo de fiscalização pelo juízo dentro da recuperação de judicial, até mesmo porque tal conclusão não fora expressada pelo... DESTAQUE É cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia ( cram down ), cumpridos os requisitos legais previstos no art. 58 da Lei n. 11.101 /

Assim, não se pode pretender que o prazo de solvabilidade esteja amarrado ao prazo de fiscalização pelo juízo dentro da recuperação de judicial, até mesmo porque tal conclusão não fora expressada pelo... Por outro lado, não houve um total e irrestrito estabelecimento de carências para após o prazo de fiscalização... DESTAQUE É cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia (cram down), cumpridos os requisitos legais previstos no art. 58 da Lei n. 11.101 /2005

Prazo de 10 dias. Flexibilização. Possibilidade... Assim, não se pode pretender que o prazo de solvabilidade esteja amarrado ao prazo de fiscalização pelo juízo dentro da recuperação de judicial, até mesmo porque tal conclusão não fora expressada pelo... Abertura de prazo para regularização processual da parte autora. Possibilidade. Situação excepcional

sido feita antes do prazo legal; e afirmou ter trabalhado em condições de periculosidade, o que foi descartado por laudo pericial, entre outros itens... Também cobrou o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de ano em que seu setor não atingiu a meta definida; pediu o pagamento de multa por atraso na homologação rescisória, tendo esta

O texto legal estabelece que a dispensa de empregado nesta condição, quando se trata de contrato por prazo determinado superior a noventa dias, e a dispensa imotivada (no contrato por prazo indeterminado... Por sua vez, a empresa argumentou que a trabalhadora não foi contratada pelo sistema de cotas para pessoas com deficiência e que, quando houve a homologação da rescisão contratual, a empregada não questionou

para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias... A partir do panorama normativo antes mencionado, a jurisprudência da Primeira Turma do STJ vem possibilitando a homologação de tais avenças em sede recursal... A controvérsia diz respeito à possibilidade da homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal, em decorrência da alteração advinda