Prerrogativa da Anvisa em Notícias

A Anvisa foi criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999... A nova prerrogativa do Senado, que obriga os diretores-presidentes das agências reguladoras a comparecerem anualmente à Casa para prestação de contas, foi aprovada no início de março pelo Plenário e promulgada... A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai inaugurar o novo procedimento de prestação de contas anual das agências reguladoras ao Senado

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá inaugurar o novo procedimento de prestação de contas anual das agências reguladoras no Senado... A nova prerrogativa do Senado, que obriga os diretores-presidentes das agências reguladoras a comparecerem anualmente à Casa para prestação de contas, foi aprovada no início de março pelo Plenário e promulgada... A previsão é de que a Anvisa apresentará informações sobre o desempenho da agência na primeira semana de maio em reunião conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS), Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição

De acordo com ele, a dinâmica da Anvisa não tem acompanhado sua ampla lista de prerrogativas... Ele definiu o prazo de 30 dias para que a Anvisa analisasse o processo administrativo... É alto o número de empresas que entram com Mandados de Segurança contra a Anvisa para pedir mais rapidez na avaliação

Segundo a AGU, amparadas pelas competências e atribuições normativas, a prerrogativa da Anvisa de editar atos que complementam leis relacionadas à matéria de sua especialidade representa importante mecanismo... A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou, no STF (Supremo Tribunal Federal), manifestação pela direito de regulamentação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no que se refere ao mercado... Deste modo, de acordo com a AGU justifica-se a edição da resolução da Anvisa proibindo substâncias que potencializam os danos causados por um produto que, por si só, gera malefícios à saúde

Segundo a AGU, amparadas pelas competências e atribuições normativas, a prerrogativa da Anvisa de editar atos que complementam leis relacionadas à matéria de sua especialidade representa importante mecanismo... A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação pela constitucionalidade do poder de regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no... Deste modo, de acordo com a AGU justifica-se a edição da resolução da Anvisa proibindo substâncias que potencializam os danos causados por um produto que, por si só, gera malefícios à saúde

O texto constitucional dá à União, aos estados e municípios a prerrogativa de cobrar taxa "em razão do exercício do poder de polícia" ou pela utilização de serviços públicos... Na visão da relatora, contudo, ao usar como base de cálculo a receita ou o patrimônio da empresa, a Anvisa criou, na verdade, um imposto sobre a receita ou patrimônio... Além disso, questionaram a periodicidade anual do pagamento porque taxas relacionadas a outros produtos, como bebidas alcoólicas, são cobradas a cada cinco anos pela Anvisa

O texto constitucional dá à União, aos estados e municípios a prerrogativa de cobrar taxa em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos... Na visão da relatora, contudo, ao usar como base de cálculo a receita ou o patrimônio da empresa, a Anvisa criou, na verdade, um imposto sobre a receita ou patrimônio... Além disso, questionaram a periodicidade anual do pagamento porque taxas relacionadas a outros produtos, como bebidas alcoólicas, são cobradas a cada cinco anos pela Anvisa

O texto constitucional dá à União, aos estados e municípios a prerrogativa de cobrar taxa em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos... Na visão da relatora, contudo, ao usar como base de cálculo a receita ou o patrimônio da empresa, a Anvisa criou, na verdade, um imposto sobre a receita ou patrimônio... Além disso, questionaram a periodicidade anual do pagamento porque taxas relacionadas a outros produtos, como bebidas alcoólicas, são cobradas a cada cinco anos pela Anvisa

Não é prerrogativa do governo prorrogar ou não, é uma exigência legal, sustentou o presidente da ABTP... Roberto Santiago, por exemplo, argumentou que todos os órgão públicos envolvidos na operação portuária, como Docas, Anvisa e Receita Federal, trabalham de 9 às 17 horas, de segunda a sexta

E, na linha do fortalecimento das prerrogativas do Congresso Nacional, seria fundamental que mudássemos o Regimento, porque a própria Constituição faz sempre remissão aos Regimentos Internos do Senado... Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa