Pagamento Devido Pela Fazenda Pública em Notícias

No Primeiro Grau, o caso foi julgado na Primeira Vara da Fazenda Pública do Tribunal, com sentença prolatada pela juíza de Direito substituta Cristina Reina Montenegro de Albuquerque da Central de Agilização... Devido a uma suspeita sem fundamento de um soldado do 6º Batalhão de Polícia Militar, as três vítimas da ação policial foram retiradas da agência bancária e arrastadas até o camburão, sendo levados para... A responsabilidade objetiva do Estado e a necessidade de pagamento de indenização por dano moral ficaram comprovadas nos autos

Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário... a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública... seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública

Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário... a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública... seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública

critérios para aferir a competência para o processamento das ações envolvendo internação em leitos de UTI e fornecimento de medicamentos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ajuizadas por... públicas que detém (transparência ativa)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor

a eventual alienação em fraude à execução, entretanto, há exceções nas hipóteses em que a penhora é decorrente de ações movidas pela Fazenda Pública, disposto no Art. 53 § 1º da Lei 8.212/1991”... para pagamento do valor devido. 2.DA IMPENHORABILIDADE Dito isso, de acordo com Eduardo Sócrates Castanheira: “a penhora não retira o Direito de propriedade do proprietário [...] mas considera-se em princípio... Dessa forma, atua como garantia do pagamento, a penhora é destinada a compelir o devedor a quitar sua dívida, pois, quando um bem é bloqueado com uma penhora, cria-se a expectativa de que o pagamento seja

No que concerne à prescrição contra a Fazenda Pública, o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 prevê que a pretensão prescreve em cinco anos contados da data do fato ou ato que originou a dívida... A regra de definição da responsabilidade pelo seu ônus financeiro art. 30 é essencialmente a mesma da codificação processual civil: quem perde a demanda é responsável pelo seu pagamento... Essa é exatamente a hipótese, porquanto somente com a finalização da obrigação de fazer (implementação em folha) houve a certeza dos valores devidos, possibilitando, assim, a propositura da execução da

Prevalece na Corte o entendimento de que, para a extensão da imunidade tributária recíproca da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas, é necessário preencher 3 (três) requisitos... Ademais, o art. 167 , X , da CF não proíbe a concessão de empréstimos para pagamento de pessoal... Inexiste violação ao devido processo legislativo, pois as normas dos Regimentos Internos reduzem as formalidades processuais para casos específicos, devidamente reconhecidos pela maioria legislativa, o

Pública... NAS EXECUÇÕES FISCAIS ................................................21 2.2 - FGTS – PRESCRIÇÃO .........................................................................25 2.3 - CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA... As Fazendas Públicas comumente incluem os sócios e administradores como corresponsáveis pelos débitos da pessoa jurídica nas certidões de dívida ativa que subsidiam as execuções fiscais

Atualização de qualquer condenação judicial da fazenda pública pela taxa Selic, acumulado mensalmente A alteração incidiu sobre o ato das disposições constitucionais e estabeleceu que os precatórios, independentemente... SELIC, sendo a atualização correspondente à atualização monetária, remuneração do capital e os juros de mora, vide artigo 3º da EC nº 113 /2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública... caso, sugere-se sempre consultar seu Advogado já contratado e atuante no processo que deu origem ao precatório, evitando prejuízos financeiros, pois o credor estará abrindo mão de 40% do que lhe é devido

É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados... Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que... O CPC de 2015 , preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor