Possibilidade de Execução Provisória Contra a Fazenda Pública em Notícias

O IPCA-E é um índice de inflação apurado mensalmente pelo IBGE e utilizado, por exemplo, para atualização monetária de dívidas com a Fazenda Pública e reajustes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU... Uso em unidade sustentável Ainda sobre a compensação ambiental, o senador Jorge Viana inclui a possibilidade de uso desses recursos em unidades de conservação públicas do grupo de uso sustentável se for... Essa execução direta é considerada de difícil aplicação

membros do Ministério Público nos Tribunais); - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (especialmente os arts. 82-84 e 87-94); - Mandado de Segurança (Lei 12.016 /2009); - Tutela provisória... Adolescentes em Conflito com a Lei 2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio da Platina - Pós-graduação Promotoria de Justiça de Faxinal 3ª Promotoria de Justiça de Toledo Caop Criminal, do Juri e de Execuções... de Justiça de Apucarana Coordenação Administrativa de Arapongas- Ensino Médio 1ª Promotoria de Justiça da Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei -Pós- Graduação 1ª e 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda

Quinta Turma nega pedido da defesa de Lula para suspender execução provisória da pena de prisão Fonte: STJ Notícias... Políticas Públicas... Políticas Públicas

Finanças Públicas. Tributação. MENSAGEM N. 105, DE 1º DE MARÇO DE 2018 Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 822, de 1º de março de 2018... Matérias em destaque STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo Fonte: STF Notícias... Finanças Públicas. Dívida Pública. Recuperação Fiscal

Desse modo, a sentença consubstancia, ela própria, título executivo judicial no qual subjaz o crédito para a Fazenda Pública. QUARTA TURMA PROCESSO REsp 1.517.973-PE , Rel. Min... Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade... Possibilidade. Sustento e manutenção do menor matriculado em ensino regular. Responsável solidário. Legitimidade extraordinária

Em relação ao imediato cumprimento da decisão do STJ, o ministro reiterou sua posição a favor da execução provisória da pena a partir da confirmação da sentença condenatória em segundo grau... “Este processo é um exemplo dramático do desastre que é o sistema processual brasileiro, sem a possibilidade de execução da sentença depois da decisão de segundo grau... Segundo ele, a condenação pelo delito de lavagem de dinheiro não teve por base exclusivamente o delito antecedente de organização criminosa, mas a prática de crimes contra a administração pública

Na apelação, a União sustenta, em síntese, que não se admite a execução provisória de débitos da Fazenda Pública quando se discute judicialmente a própria exigibilidade do título, bem como a impossibilidade... Ele citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 pela possibilidade de expedição de precatório de valor incontroverso da execução de título judicial contra a Fazenda Pública... É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução, ainda que pendentes de julgamento os embargos

O dinheiro deve viabilizar o auxílio financeiro aos municípios que está previsto na Medida Provisória 815/2017... Além disso, explicou a senadora, os recursos vêm de cortes em segmentos importantes, inclusive na segurança pública, que está em crise no país... O governo tinha a possibilidade de economizar sabe onde? Na propaganda que ele fez, caríssima, para mentir para o povo brasileiro que essa reforma da Previdência mexeria em privilégios

Em relação ao imediato cumprimento da decisão do STJ, o ministro reiterou sua posição a favor da execução provisória da pena a partir da confirmação da sentença condenatória em segundo grau... “Este processo é um exemplo dramático do desastre que é o sistema processual brasileiro, sem a possibilidade de execução da sentença depois da decisão de segundo grau... Segundo ele, a condenação pelo delito de lavagem de dinheiro não teve por base exclusivamente o delito antecedente de organização criminosa, mas a prática de crimes contra a administração pública

MEDIDA PROVISÓRIA N. 813 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Lei Complementar nº 26 , de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integracao Social... Finanças Públicas. RETIFICAÇÃO Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017. Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sábado, 30 de dezembro de 2017. Tags : Economia. Finanças Públicas... Tags : Administração Pública. Políticas Públicas. Petróleo. RETIFICAÇÃO Medida Provisória nº 811 , de 21 de dezembro de 2017. Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 26 de dezembro de 2017