Possibilidade de Execuçao Provisória de Sentença Contra a Fazenda Pública em Notícias

Os Correios também argumentaram que por ser entidade pública, detentor das prerrogativas da Fazenda Pública, não pode ser submetido a essa modalidade de execução... A ECT questionou a necessidade de cumprir a obrigação de fazer durante a execução provisória do acórdão, a qual ainda é passível de recurso, mas os ministros identificaram risco na demora da prestação... No exame do agravo da empresa ao TST, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, registrou a discordância da ECT com a execução provisória da decisão, no sentido de cumprir imediatamente a obrigação de

Os Correios também argumentaram que por ser entidade pública, detentor das prerrogativas da Fazenda Pública, não pode ser submetido a essa modalidade de execução... A ECT questionou a necessidade de cumprir a obrigação de fazer durante a execução provisória do acórdão, a qual ainda é passível de recurso, mas os ministros identificaram risco na demora da prestação... No exame do agravo da empresa ao TST, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, registrou a discordância da ECT com a execução provisória da decisão, no sentido de cumprir imediatamente a obrigação de

Os Correios também argumentaram que por ser entidade pública, detentor das prerrogativas da Fazenda Pública, não pode ser submetido a essa modalidade de execução... A ECT questionou a necessidade de cumprir a obrigação de fazer durante a execução provisória do acórdão, a qual ainda é passível de recurso, mas os ministros identificaram risco na demora da prestação... No exame do agravo da empresa ao TST, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, registrou a discordância da ECT com a execução provisória da decisão, no sentido de cumprir imediatamente a obrigação de

Os Correios também argumentaram que por ser entidade pública, detentor das prerrogativas da Fazenda Pública, não pode ser submetido a essa modalidade de execução... A ECT questionou a necessidade de cumprir a obrigação de fazer durante a execução provisória do acórdão, a qual ainda é passível de recurso, mas os ministros identificaram risco na demora da prestação... No exame do agravo da empresa ao TST, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, registrou a discordância da ECT com a execução provisória da decisão, no sentido de cumprir imediatamente a obrigação de

Os Correios também argumentaram que por ser entidade pública, detentor das prerrogativas da Fazenda Pública, não pode ser submetido a essa modalidade de execução... A ECT questionou a necessidade de cumprir a obrigação de fazer durante a execução provisória do acórdão, mas os ministros identificaram risco na demora da prestação da tutela jurisdicional... No exame do agravo da empresa ao TST, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, registrou a discordância da ECT com a execução provisória da decisão, no sentido de cumprir imediatamente a obrigação de

lógico-sistemática, não se autoriza a aplicação da execução provisória contra a Fazenda Pública... O Código de Processo Civil , no artigo 587 , prevê a possibilidade da execução provisória, e no artigo 588 prescreve algumas regras para sua efetivação... A execução provisória é uma exceção à regra e tem por finalidade a penhora de bens,de modo a garantir o cumprimento da obrigação estabelecida na sentença pendente de recurso,pois não há risco de não ser

Na apelação, a União sustenta, em síntese, que não se admite a execução provisória de débitos da Fazenda Pública quando se discute judicialmente a própria exigibilidade do título, bem como a impossibilidade... Ele citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 pela possibilidade de expedição de precatório de valor incontroverso da execução de título judicial contra a Fazenda Pública... Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para negar provimento ao recurso da União contra sentença que determinou o prosseguimento da execução fiscal com a

A determinação superou, por meio da Emenda Constitucional nº 30 /2000, a sistemática anterior que permitia o pagamento judicial em execução provisória de sentença mesmo com a possibilidade de reforma da... de pagar contra a Fazenda Pública... Em recurso contra decisão que concedeu a liminar para pagamento imediato dos valores, os procuradores federais apontam que houve omissão acerca da proibição constitucional de execução provisória de obrigação

A determinação superou, por meio da Emenda Constitucional 30 /2000, a sistemática anterior que permitia o pagamento judicial em execução provisória de sentença mesmo com a possibilidade de reforma da decisão... Em recurso contra essa decisão, a Advocacia-Geral da União alegou que houve omissão acerca da proibição constitucional de execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública... A Fazenda Pública não pode ser obrigada a pagar débito antes do trânsito em julgado da condenação

A determinação superou, por meio da Emenda Constitucional nº 30 /2000, a sistemática anterior que permitia o pagamento judicial em execução provisória de sentença mesmo com a possibilidade de reforma da... de pagar contra a Fazenda Pública... Em recurso contra decisão que concedeu a liminar para pagamento imediato dos valores, os procuradores federais apontam que houve omissão acerca da proibição constitucional de execução provisória de obrigação