Execução de Obrigação de Fazer Contra a Fazenda Pública em Notícias

Ao fazer o uso da defesa de excesso de execução, a Fazenda Pública deverá declarar o valor correto, discriminado em calculo a ser apresentado, conforme o artigo 2, sob a pena de não conhecimento da arguição... II-Ilegitimidade de parte, poderá ser arguida a ilegitimidade da parte para requerer a execução, como tambem a ilegitimidade da Fazenda Pública para responder pela execução forçada... Na impugnação, a fazenda Pública poderá arguir: I-Falta ou nulidade da citação, faze de conhecimento, a qual o processo teve a revelia, para a arguição, desta alegação, necessário fazer a conjunção dos

Conforme entendimento da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira, 24 de maio, obrigação de fazer da Fazenda Pública para pagamento de benefício... Ao final do julgamento, ficou estabelecida a seguinte tese, também sugerida pelo relator: “a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios... Para a PGR, essas duas particularidades autorizam a execução provisória em face da Fazenda Pública. Os ministros negaram provimento ao recurso seguindo o voto do relator, ministro Edson Fachin

Conforme entendimento da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira, 24 de maio, obrigação de fazer da Fazenda Pública para pagamento de benefício... Ao final do julgamento, ficou estabelecida a seguinte tese, também sugerida pelo relator: “a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios... Para a PGR, essas duas particularidades autorizam a execução provisória em face da Fazenda Pública. Os ministros negaram provimento ao recurso seguindo o voto do relator, ministro Edson Fachin

Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil , é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal... Para efeitos de repercussão geral, foi aprovada então a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”... De acordo com a União, a execução de sentença condenatória determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal , para o pagamento de precatórios — trânsito

lógico-sistemática, não se autoriza a aplicação da execução provisória contra a Fazenda Pública... à execução, que não pode ser iniciada sem provocação da parte, pois no direito processual pátrio vige o princípio dispositivo,e se a Fazenda Pública é a devedora... II-Ilegitimidade da parte,ou seja poderá ser arguida da ilegitimidade da parte para requerer a execução,como também a ilegitimidade da Fazenda Pública para responder pela execução forçada

Uma vez instaurado o processo de Execução, a Fazenda Pública deve ser citada para opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias... Taveira Valsecchi A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União... Outra forma de se fazer cumprir decisão judicial contra a Fazenda Pública é a intervenção federal nos estados e municípios e no distrito federal, ou dos estados nos municípios (artigos 34 , V e 35 , I

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil ( CPC ), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública... Para efeitos e repercussão geral foi aprovada então a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”... determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal , para o pagamento de precatórios – trânsito em julgado da sentença judicial, previsão orçamentária

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil ( CPC ), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública... Para efeitos e repercussão geral foi aprovada então a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”... determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal , para o pagamento de precatórios – trânsito em julgado da sentença judicial, previsão orçamentária

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil ( CPC ), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública... Para efeitos e repercussão geral foi aprovada então a seguinte tese: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios... determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal , para o pagamento de precatórios - trânsito em julgado da sentença judicial, previsão orçamentária

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil ( CPC ), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública... Para efeitos e repercussão geral foi aprovada então a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”... determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal , para o pagamento de precatórios – trânsito em julgado da sentença judicial, previsão orçamentária