Requisitos da Ação Cautelar em Notícias

Ramo do Direit o : DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema : Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda do objeto... Ademais, a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição possui "natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários... Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda do objeto. Honorários advocatícios... Ademais, a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição possui "natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários... Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana

ART. 619 DO CPR REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO. CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. PREQUESTIONAMENTO. 1... MEDIDA DISTINTA DAS PRISÕES CAUTELARES. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÕES SUB-REPTÍCIAS COM UTILIZAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS... Sendo medida temporária, para um ato específico e no qual é assegurado o direito constitucional ao silencio, tampouco se confunde com as prisões cautelares. 3

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda do objeto... Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana... DESTAQUE: Para cumprimento dos requisitos arrolados no art. 16 , I e II, e § 4º, II, da LRF é necessário instruir a petição inicial da ação expropriatória de imóveis com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro

O Tribunal a quo, ao mencionar elementos acerca do modus operandi das ações delituosas, trouxe novos elementos para justificar a manutenção da prisão cautelar do paciente... da segregação cautelar do acusado... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BEM COMO DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE DO DELITO

RECEBO A DENÚNCIA, uma vez que há prova da materialidade e indícios da autoria, além de preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... Comuniquem-se as autoridades policiais, solicitando-se aos Conselhos Tutelares de Esmeralda/RS e Muitos Capões/RS a fiscalização das medidas cautelares retro deferidas, servindo cópia deste como ofício... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A dedução a que se refere o "caput" deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação... parâmetros e de diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escritório de advogados sócios e advogado associado, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos... O texto criava novos critérios e limitava as buscas, impedindo, por exemplo, a concessão de cautelar para busca em escritório com base somente em declarações de delação premiada

Na espécie, o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública com fins de obrigar o Estado do Ceará a preencher cargo de defensor público na comarca de Jati/CE... para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica quanto à alegação de constitucionalidade e legalidade do Decreto 11.366 /2023; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional... regulamentação mediante decreto presidencial ADC 85 MC-Ref/DF , relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 10.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Encontram-se presentes os requisitos

e de futura ação penal... Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por maioria, julgado em 8/3/2023. ( Tema 1105 ) Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios em ação previdenciária... Dessarte, dispõe o art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 que, "nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia à representação perante o

Potencial lesivo Em seu voto pela manutenção da cautelar, o ministro Gilmar Mendes reforçou que o tema tratado na ação tem grande potencial para lesionar os mais elevados bens jurídico-constitucionais... Divergência Único a divergir, o ministro André Mendonça entendeu que não foi demonstrada, no caso, a existência de controvérsia judicial relevante, um dos requisitos para a tramitação de ADC... A decisão foi tomada, por maioria, na sessão virtual finalizada em 10/3, com o referendo da liminar concedida pelo relator na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85, ajuizada pelo presidente