Via Administrativa. Restituição em Notícias

O processo todo ocorre via internet... As dívidas ativas não tributárias decorrem de processos relativos a multas administrativas do PROCON, IAP, ADAPAR e TCE, bem como restituições de valores pagos indevidamente e multas pecuniárias aplicadas

“O certo é que o consumidor não pode ser penalizado pela falha da requerida em solucionar o problema de seus clientes, o que foi buscado incansavelmente inclusive pela via administrativa, conforme protocolos... Além de determinar a restituição do valor pago pelos minutos de celular... Assim, tentou solucionar o problema de forma administrativa, mas não recebeu resposta. Além disso, disse que chegou a ser maltratada por atendentes da empresa

Essa diligência administrativa, aliás, transforma-se em meio de defesa do próprio acusado... Crime de fuga e direito à não autoincriminação Trabalhadores portuários avulsos e direito ao adicional de risco portuário 1ª Turma Reclamação: liminar em ADPF e proibição de transporte de amianto Restituição... Esse normativo dispõe que, “sem prejuízo do disposto nas legislações nacionais sobre a obrigação de prestar auxílio aos feridos, todo condutor ou qualquer outro usuário da via, implicado em um acidente

No entanto, o certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas) se dá pela via administrativa e por liberalidade do ente federativo, condicionado ao cumprimento dos requisitos da Lei ordinária... a decisão que declara a imunidade tributária tem efeito ex tunc , ou seja, retroage à data em que preencheu os pressupostos legais para sua concessão e assim há viabilidade inclusive do pedido de restituição... pleito da imunidade tributária elencada no artigo 150 , VI c da Constituição da República, sendo que a falta do referido certificado também não pode impedir o reconhecimento da imunidade tributária pela via

Impropriedade da via eleita... Dever de restituição. Lucro da intervenção. Forma de quantificação... Restituição dos valores pagos pela intermediação. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo pagamento

No tocante à questão da restituição das quantias pagas, algumas considerações devem ser expostas... Versa a presente contenda sobre a pretensão dos autores em rescindir o negócio jurídico de compra e venda que entabularam com a ré, e ver restituídos os valores pagos à mesma, o que não foi possível na via... inclusive em contestação, pois este certamente é abusivo e exagerado, prevendo a perda pelos adquirentes de até 90% do preço já pago, sob a roupagem de tributos, multa compensatória e despesas administrativas

mantida a rescisão, o valor a restituir será de 80% do preço pago, em observância à planilha de fls. 71/72, mantidos os critérios de incidência da atualização monetária e juros de mora, não impugnados pela via... ao “pacta sunt servanda”, não podendo se aceitar dedução de montante que se revela excessivo e desproporcional a parâmetros aceitáveis de retenção, que tem escopo específico de cobrir despesas administrativas... considerando-se que a rescisão se refere a imóvel de aproximadamente R$ 700.000,00, do qual houve pagamento substancial (quase R$ 172.000,00), e o fato de que a retenção se destina a remunerar despesas administrativas

É possível buscar esse direito na via administrativa? Infelizmente não... O contribuinte obrigatoriamente deve buscar a via judicial para que deixe de pagar o ICMS e consiga a restituição dos valores pagos indevidamente

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 159/2018, p. 2, segunda-feira, 27 de agosto de 2018. Tags : Correição Geral... Lei nº 13.103 , de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CORREGEDORIA REGIONAL PORTARIA CORE N. 1211, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 Altera o Calendário de Correições Ordinárias e Inspeções de Avaliação Administrativa (Subseções

judicial como diretamente pela via administrativa. 2 – Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”. 3 – Nas certidões do registro não constará... Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, para autorizar a alteração do registro civil de pessoa transgênero, diretamente pela via administrativa... administrativa, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo