DOUInforme 27.08.2018

Brasília, 27 de agosto de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 467, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 468, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.711, de 24 de agosto de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 469, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Veto parcial, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2018 (MP nº 837/18), que "Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

MENSAGEM N. 470, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.713, de 24 de agosto de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 471, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.714, de 24 de agosto de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Saúde Pública. Assistência Social. Políticas Públicas.

CASA CIVIL

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA N. 523, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Disciplina a emissão de declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Agronegócios.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 840, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-102, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 822, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Define o prazo para apresentação de propostas de alocação de recursos para o exercício de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 127, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (Força Nacional) em apoio ao Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Segurança Pública.

PORTARIA N. 128, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (Força Nacional) em apoio ao Estado de Roraima, na cidade de Boa Vista/RR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA- GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA- GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA- GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS REFERENTE AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DOS OBSERVADORES DAS ELEIÇÕES GERAIS A CELEBRAREM-SE EM 7 DE OUTUBRO DE 2018, EM PRIMEIRO TURNO, E 28 DE OUTUBRO DE 2018, EM SEGUNDO TURNO

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146-147, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Sistema Eleitoral.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 235, DE 23 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 487, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Altera as Resoluções nºs 338, de 22 de julho de 2014, 472, de 6 de junho de 2018, e 25, de 25 de abril de 2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159-161, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Aeroporto.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.710, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

LEI N. 13.711, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

LEI N. 13.712, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

LEI N. 13.713, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Transporte e Trânsito.

LEI N. 13.714, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para

assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Saúde Pública. Assistência Social. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 11, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Institui a Carta de Serviços do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2501, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 12, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos administrativos destinados à apuração do valor do benefício especial de que trata Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2501, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

SEGUNDA SEÇÃO

CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 603

Na sessão ordinária de 22.8.2018, cancelou o seguinte enunciado de súmula "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual".

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2501, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência. Desconto em Folha de Pagamento.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 300, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ATO ORDINATÓRIO DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178-182, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 1211, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Calendário de Correições Ordinárias e Inspeções de Avaliação Administrativa (Subseções Judiciárias de Jundiaí, Americana, Piracicaba, Guarulhos e Varas Federais Previdenciárias/SP).

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 159/2018, p. 2, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Correição Geral.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 166, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Altera o inciso II do art. 8º da Resolução CAU/BR nº 91, de 2014, e o § 1º do art. 13 da Resolução CAU/BR nº 93, de 2014, quanto ao RRT Múltiplo Mensal e quanto à CAT-A, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO N. 2.184, DE 19 DE JULHO DE 2018

Aprova normativo de relacionamento institucional qualificado com o Ministério Público.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183-184, segunda-feira, 27 de agosto de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.

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