Carência de Contribuições em Notícias

Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /1991), em... do art. 40 , da Constituição , que a sua eficácia plena dependia da edição de lei específica definindo quais são as doenças incapacitantes, cujos portadores não estarão sujeitos à incidência de contribuição... teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo (19/02) 1. “ Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição

Para ter direito ao benefício, é necessário cumprir três requisitos: - Estar temporariamente incapacitado para o trabalho; - Qualidade de Segurado; - Carência de no mínimo 12 contribuições mensais a Previdência

As aposentadorias especial, por tempo de contribuição e/ou por tempo de serviço são deferidas apenas àquele segurado que cumprir carência exigida e completar o tempo de trabalho requerido em lei. 5... Resta-nos examinar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado de maneira alternativa pelo promovente... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. POEIRA DE SÍLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO

Para ter direito ao benefício, é necessário cumprir três requisitos - estar temporariamente incapacitado para o trabalho; - qualidade de segurado; - carência de no mínimo 12 contribuições mensais a Previdência

até a data da entrada em vigor da EC 103 /19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213 /91, art. 25 , II ) e o pedágio de 50%... Diante do julgado acima, passo ao cálculo do tempo de contribuição: TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento: 17/03/1967 Sexo: Feminino DER: 05/10/2020 Nº Início Fim Fator Tempo Carência... Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até 16/12/1998 (EC 20/98) 7 anos, 0 meses e 15 dias 88 31 anos, 8 meses e 29 dias - Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 2 meses e 6 dias

Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25 , I , da Lei n.º 8.213 , de 1991... que, no caso, é de 12 (doze) contribuições mensais, a teor do disposto no art. 25 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91... na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência

CARÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA... O novo regramento advindo da conversão da MP 664 /2014, in casu , a Lei 13.135 , de 17 de junho de 2015 (D.O.U. em 18/06/2015), entretanto, afastou a necessidade de carência para o benefício em pauta e... CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ESPOSA E FILHOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". INOCORRÊNCIA. DIB. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. 3. (...) 4

CÔMPUTO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DE PERÍODO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE QUANDO HÁ PERÍODOS INTERCALADOS DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA... Lembre-se que período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício... CARÊNCIA. CÔMPUTO. 1

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez são: a carência de 12 contribuições mensais, a qualidade de segurado (a) e a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade... No entanto, vale ressaltar que, a carência não é exigida em caso de acidente do trabalho, acidente de outra natureza ou ainda no caso de doenças graves, contagiosas ou incuráveis... A redação do art. 42 , da Lei nº 8.213 /1991, é clara ao dizer que, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em

que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem... rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição... A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados