Cobrança de Dívida de Terceiro em Notícias

Há vedação, entretanto, para a cobrança juros, comissões ou descontos percentuais sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, cuja inobservância pode configurar crime nos termos da Lei... Administração de bens ou interesses de terceiros. Não ocorrência. Ausência de interesse processual... Cobrança de juros remuneratórios. Limite legal. Capitalização. Periodicidade anual

Informativo nº 742 - 27 de junho de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.854.662-CE , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022. ( Tema 1086 ) Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público federal inativo. Art. 87 , § 2º da Lei n. 8.112 /1990. Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável. Tema 1086. DESTAQUE Presente a redação original do art. 87 , § 2º , da Lei n. 8.112 /1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527 /1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio

Fato de terceiro. Não ocorrência... Cobrança pela concessionária. Descabimento. Tema IAC 8/STJ... DESTAQUE: A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato relativa à mesma dívida

Administração de bens ou interesses de terceiros. Não ocorrência. Ausência de interesse processual... Cobrança de juros remuneratórios. Limite legal. Capitalização. Periodicidade anual... o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida

Há vedação, entretanto, para a cobrança juros, comissões ou descontos percentuais sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, cuja inobservância pode configurar crime nos termos da Lei... legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada... Cobrança de juros remuneratórios. Limite legal. Capitalização. Periodicidade anual

Há vedação, entretanto, para a cobrança juros, comissões ou descontos percentuais sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, cuja inobservância pode configurar crime nos termos da Lei... legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada... Cobrança de juros remuneratórios. Limite legal. Capitalização. Periodicidade anual

Há vedação, entretanto, para a cobrança juros, comissões ou descontos percentuais sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, cuja inobservância pode configurar crime nos termos da Lei... legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada... Cobrança de juros remuneratórios. Limite legal. Capitalização. Periodicidade anual

Cobrança pela concessionária. Descabimento. Tema IAC 8/STJ... para satisfazer débito decorrente de locação comercial, em nome da promoção da livre iniciativa, redundaria, no limite, em solapar todo o arcabouço erigido para preservar a dignidade humana em face de dívidas... DESTAQUE Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP ), independentemente

A discussão surgiu na cobrança de dívida originada de contrato firmado para a construção do imóvel de residência dos devedores... No entanto, ela observou que a impenhorabilidade não é absoluta, de forma que a própria lei estabeleceu diversas exceções a essa proteção – entre elas, a hipótese em que a ação é movida para cobrança de dívida... dívida decorrente de financiamento para construção ou compra de imóvel

Veja alguns exemplos onde o consumidor pode ser vítima de uma cobrança irregular: Quando a dívida já foi quitada; Cobrança de serviços nunca utilizados em empresas desconhecidas; Taxas ou serviços extras... Cobranças em nome de terceiros. Viu só como essa falha pode ocorrer de vários jeitos... Pior do que receber cobranças indevidas em seu nome, é ter de aturar ligações excessivas em nome de terceiros