Contrato Tem Força de Lei Entre As Partes em Notícias

Por força do art. 5º , XXXVI , da CF/1988, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei 14.230 /2021, é irretroativa, de modo que os seus efeitos não têm incidência... o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do agente... Ademais, a lei representa uma garantia adicional ao adimplemento de dívidas contratuais assumidas previamente pela CEMAR, pois a transferência das obrigações ao estado respeitou os contratos anteriormente

Assim, embora não se possa exigir que ela preste o serviço sem que para tanto receba a devida contraprestação, a rescisão do contrato por inadimplemento, autorizada pelo art. 13 , II, da Lei n. 9.656 /... DESTAQUE Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente registro de imóveis, como determina o art. 23 da Lei n. 9.514 /1997, não é exigível do adquirente... DESTAQUE É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde pela operadora com fundamento na inadimplência, se quando da notificação exigida pela Lei n. 9.656 /1998 o consumidor não mais se encontra inadimplente

Por fim, configura-se o desequilíbrio estrutural na relação entre as partes devido aos efeitos da pandemia pela Covid-19, assim como em razão das diretrizes da boa-fé e da função social do contrato, da... Embora não se conteste o efeito negativo decorrente da pandemia nos contratos de locação não residencial para ambas as partes, em que estas são efetivamente privadas, em maior ou menor extensão, seja em... O rumo que este (o projeto) tomou depois não tem mais relação direta com aquela (a deflagração)

No entanto, observa que o CPC/2015, em seu art. 125, determina a obrigação de denunciação à lide daquele que está obrigado, por força de lei ou contrato, a indenizar o prejuízo do que perder a demanda... 2005 não tem aplicação automática na recuperação judicial, cabendo às recuperandas e aos credores da respectiva classe, segundo critérios e quorum definidos em lei, deliberarem sobre o estabelecimento... Nessa ordem de raciocínio, esclarece a doutrina que o contrato de transporte aéreo é pacto bilateral, eis que gera obrigações para ambas as partes

O artigo 289 da Lei 6.015 /1973 diz que cabe aos oficiais de registro fazer "rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício"... "Só quem não tem boa-fé quer escapar do recolhimento antecipado". Isso porque a Constituição autoriza que o tributo possa ser cobrado de qualquer uma das partes... "Em outros casos", disse ele, "foi possível perceber que as partes contratantes têm utilizado essa tese para não recolher o ITBI no ato da lavratura da escritura, em razão de planejamento tributário e

Nos termos da MP n. 540 /2011, convertida na Lei n. 12.546 /2011, o REINTEGRA tem natureza de subvenção governamental para o setor exportador, não significando devolução de um pagamento indevido ou recomposição... ato que acarrete o agravamento dos riscos pactuados pelas partes... Art. 1º-C da Lei n. 9.494 /1997

Art. 1º-C da Lei n. 9.494 /1997... ato que acarrete o agravamento dos riscos pactuados pelas partes... A pessoa jurídica de direito privado que preste serviço público tem obrigação constitucional de reparar os prejuízos causados a terceiros

tem origem em contrato celebrado entre companhia de energia elétrica e construtora, pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto diz com a elaboração de projeto executivo e construção de unidades habitacionais... Não existe uma nova lide (pretensão resistida) havida entre as partes... Registra-se que a referida "(...) companhia é uma sociedade de propósito específico que tem por objeto social exclusivo a implantação, operação, manutenção e exploração da Usina Hidrelétrica de Belo Monte

As antigas leis espanholas também previam a pena de morte para o autor de estupro... Parte especial, arts. 213 a 359-H . Vol. 3, 18ª edição. São Paulo. Ed. SaraivaJur, 2020, p. 125. [3] STJ, HC 224174 , 5ª Turma, Rel. Min... O Livro V, Título XVIII das Ordenações Filipinas prescrevia: "Do que dorme per força com qualquer mulher, ou trata dela, ou a leva per sua vontade

em moeda nacional investido, com resgate após prazo estipulado em contrato... Intimação das partes. Contraditório oportunizado... Embora não se alegasse qualquer vantagem pecuniária que o paciente obtivera, a ele se atribuiu a condição de funcionário público por equiparação, à força da incorreta aplicação da norma extensiva do art