Pagamento de Licença-prêmio Não Gozada em Pecúnia em Notícias

Em discussão: saber se o autor tem direito à percepção em pecúnia, a título de indenização, das licenças-prêmio concedidas e não gozadas. PGR: pela improcedência do pedido... a título de indenização, das licenças-prêmio concedidas e não gozadas, no total de dez meses, com a consequente condenação do Estado de Santa Catarina no seu pagamento... Em réplica, o autor sustenta que o pagamento da licença-prêmio foi estabelecido pelo art. 78 da lei estadual nº 6.745/1985, de aplicação aos funcionários públicos civis do Estado, não obstante a ausência

e não gozadas, no total de dez meses, com a conseqüente condenação do Estado de Santa Catarina no seu pagamento... AO 1397 ação declaratória, cumulada com indenizatória, em que o autor, magistrado aposentado, requer o reconhecimento do direito à percepção em pecúnia, a título de indenização, das licenças-prêmio concedidas... especial (ou prêmio por assiduidade), ao fundamento de ausência de lei (fl. 2)

a título de indenização, das licenças-prêmio concedidas e não gozadas... a título de indenização, das licenças-prêmio concedidas e não gozadas, no total de dez meses, com a conseqüente condenação do Estado de Santa Catarina no seu pagamento... a título de indenização, das licenças-prêmio concedidas e não gozadas, no total de dez meses, com a conseqüente condenação do Estado de Santa Catarina no seu pagamento

Em discussão: saber se o autor tem direito à percepção em pecúnia, a título de indenização, das licenças-prêmio concedidas e não gozadas. PGR: pela improcedência do pedido... a título de indenização, das licenças-prêmio concedidas e não gozadas, no total de dez meses, com a conseqüente condenação do Estado de Santa Catarina no seu pagamento... Em réplica, o autor sustenta que o pagamento da licença-prêmio foi estabelecido pelo art. 78 da lei estadual nº 6.745/1985, de aplicação aos funcionários públicos civis do Estado, inobstante a ausência

e não gozadas, no total de dez meses, com a conseqüente condenação do Estado de Santa Catarina no seu pagamento... AO 1397 - ação declaratória, cumulada com indenizatória, em que o autor, magistrado aposentado, requer o reconhecimento do direito à percepção em pecúnia, a título de indenização, das licenças-prêmio concedidas... especial (ou prêmio por assiduidade), ao fundamento de ausência de lei” (fl. 2)

a título de indenização, das licenças-prêmio concedidas e não gozadas... Em discussão: saber se o autor tem direito à percepção em pecúnia, a título de indenização, das licenças-prêmio concedidas e não gozadas. PGR: pela improcedência do pedido... a título de indenização, das licenças-prêmio concedidas e não gozadas, no total de dez meses, com a conseqüente condenação do Estado de Santa Catarina no seu pagamento

Em discussão: saber se o autor tem direito à percepção em pecúnia, a título de indenização, das licenças-prêmio concedidas e não gozadas. PGR: pela improcedência do pedido... a título de indenização, das licenças-prêmio concedidas e não gozadas, no total de dez meses, com a conseqüente condenação do Estado de Santa Catarina no seu pagamento... Em réplica, o autor sustenta que o pagamento da licença-prêmio foi estabelecido pelo art. 78 da lei estadual nº 6.745/1985, de aplicação aos funcionários públicos civis do Estado, inobstante a ausência

e não gozadas, no total de dez meses, com a conseqüente condenação do Estado de Santa Catarina no seu pagamento... AO 1397 - ação declaratória, cumulada com indenizatória, em que o autor, magistrado aposentado, requer o reconhecimento do direito à percepção em pecúnia, a título de indenização, das licenças-prêmio concedidas... especial (ou prêmio por assiduidade), ao fundamento de ausência de lei” (fl. 2)

de licenças-prêmio não gozadas, consoante entendimento deste Conselho sobre contagem do prazo prescricional, decidido nos processos CNMP 0.00.000.000652/2006-48, 0.00.000.000018/2009-58 e 0.00.000.000034... de indenização de férias/licenças convertidas em pecúnia, diárias, passagens aéreas e todas as demais despesas que não sejam indispensáveis ao funcionamento do MP-PI, enquanto permanecer a situação de... Maria Ester Henriques Tavares Origem: Bahia O Conselho, por unanimidade, deliberou pela instalação de PCA específico para averiguar o pagamento desta verba e, em caráter liminar, suspender os pagamentos

de licenças-prêmio não gozadas, consoante entendimento deste Conselho sobre contagem do prazo prescricional, decidido nos processos CNMP 0.00.000.000652/2006-48, 0.00.000.000018/2009-58 e 0.00.000.000034... de indenização de férias/licenças convertidas em pecúnia, diárias, passagens aéreas e todas as demais despesas que não sejam indispensáveis ao funcionamento do MP-PI, enquanto permanecer a situação de... Requerido: Ministério Público Militar Assunto: Requer deliberação deste Conselho para o cumprimento, pelo Ministério Público Militar, do requerido no processo MPM nº , referente a pedido de conversão em pecúnia