Pauta definitiva do CNMP

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

3ª Sessão Ordinária de 2011

Dia: 15.03.2011 (terça-feira)

Hora: 09:00 horas

Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público - SHIS QI 03 - Lote A - Bloco

E - Ed. Terracotta - Lago Sul - Brasília-DF

PAUTA DESTA SESSÃO

1) Aprovação das Atas da 2ª Sessão Ordinária (22/02/2011) e da 1ª Sessão Extraordinária

(23/02/2011).

PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA

Pedidos de vista no dia 31.08.2010

2) Processo: 0.00.000.000831/2009-28 (Sindicância)

Reclamante: Yeda Rorato Crusius

Advogado: Fábio Melina Osório - OAB/DF nº 29.786

Sindicados: Membros do Ministério Público Federal

Assunto: Sindicância que visa apurar suposto abuso e exposição indevida da

honra da Reclamante durante a concessão de entrevista coletiva.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Rio Grande do Sul

Vista: Cons. Almino Afonso

Cons. Sérgio Feltrin

Cons. Mario Bonsaglia

Cons. Luiz Moreira

Pedidos de vista no dia 27.10.2010

3) Processo: 0.00.000.001104/2008-05 (Procedimento de Controle Administrativo)

(Apenso: Processo CNMP nº 0.00.000.000425/2009-65)

Requerentes:Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR

Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios -

ANMPDFT

Requerido: Ministério Púbico Federal

Assunto: Requer que seja reconhecido aos membros do Ministério Público

Federal o direito de receberem a vantagem pessoal de que trata o inciso V do art. 4º da Resolução CNMP nº 09/2006, sem limitação do teto

constitucional.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva (Membro da Comissão de Controle

Administrativo e Financeiro)

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Achiles Siquara

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no

conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial

Pedidos de vista no dia 01.12.2010

4) Processo: 0.00.000.001259/2010-58 (Proposta de Emenda Regimental)

Proponente: Sandro José Neis - Corregedor Nacional do Ministério Público

Assunto: Proposta de Emenda Regimental que visa alterar o artigo 67 do

Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Luiz Moreira

Cons. Almino Afonso

Cons. Bruno Dantas

Cons. Taís Ferraz

Pedidos de vista no dia 14.12.2010

5) Processo: 0.00.000.001512/2010-73 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Kátia Regina de Abreu Senadora da República

Advogado: Carlos Bastide Horbasch - OAB/DF nº 19.058

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer análise dos aspectos administrativos-financeiros sobre

campanha publicitária "Carne Legal", instituída pelo Ministério Público

Federal.

Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Bruno Dantas

6) Processo: 0.00.000.001937/2010-82 (Reclamação para Preservação da

Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho)

Requerente: Olympio Pereira da Silva Junior

Requerido: Ministério Público Militar

Assunto: Requer deliberação deste Conselho para o cumprimento, pelo

Ministério Público Militar, do requerido no processo MPM nº

, referente a pedido de conversão em pecúnia de

licenças-prêmio não gozadas, consoante entendimento deste Conselho

sobre contagem do prazo prescricional, decidido nos processos CNMP

0.00.000.000652/2006-48, 0.00.000.000018/2009-58 e

0.00.000.000034/2009-41.

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no

conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial

Pedidos de vista no dia 15.12.2010

7) Processo: 0.00.000.001083/2010-34 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes:Eder Regis de Lucena, Fábio Feitosa Pachêco, José Lirailton Batista,

Marcos José Correia Fernandes, Maria da Gloria Virginio Barbosa,

Maria Manoela Rodrigues de Lemos, Ricardo Cardoso Agra de Castro,

Vanessa Caroline Liebig de Almeida.

Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba

Assunto: Requer que seja regularizada a situação dos candidatos aprovados para

o concurso de servidores realizado em 2007, cuja nomeação está

prejudicada em virtude do grande número de requisitados naquele

órgão.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Paraíba

Vista: Cons. Luiz Moreira

Pedidos de vista no dia 26.01.2011

8) Processo: 0.00.000.001032/2009-79 (Processo Administrativo Avocado)

Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Requerido: José Arturo Iunes Bobadilla Garcia

Advogados: André Borges Netto - OAB/MS nº 5.788

Fernanda Guimarães Hernandez - OAB/DF nº 7.009

Maria Fernanda Magalhães Palma Lima - OAB/DF nº 13.174

Renata Pagy Bonilha - OAB/DF nº 13.909

Karina Góis Gadelha Aguiar - OAB/DF nº 20.272

Maximiliam Patriota Carneiro - OAB/DF nº 23.185

Assunto: Avocação do Procedimento Administrativo nº 10/01/CSMP/2008.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Mato Grosso do Sul

Vista: Cons. Almino Afonso

Pedidos de vista no dia 22.02.2011

9) Processo: 0.00.000.001017/2009-21 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: José Antônio Baêta de Melo Cançado - 113º Promotor de Justiça da

Comarca BH/MG

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer a suspensão da Resolução PGJ 68/2008, bem como a suspensão

das atividades administrativas do PROCON Estadual pelo Ministério

Público do Estado de Minas Gerais. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin

Origem: Minas Gerais

Vista: Cons. Luiz Moreira

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10) Processo: 0.00.000.001018/2009-75 (Pedido de Avocação)

Requerente: José Antônio Baêta de Melo Cançado - 113º Promotor de Justiça da

Comarca BH/MG

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer a avocação do Processo Administrativo Disciplinar de

Sindicância nº 12/2009 CGMP, bem como de todos os expedientes que

envolvam o requerente e que porventura estejam em aberto na

Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin

Origem: Minas Gerais

Vista: Cons. Almino Afonso

Cons. Luiz Moreira

11) Processo: 0.00.000.001931/2010-13 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Clilton Guimarães dos Santos, Iurica Tanio Okumura, Mário de

Magalhães Papaterra Limongi, Newton Silveira Simões Júnior

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer a sustação imediata da utilização do sistema de manifestação

prévia de interesse por membros do Ministério Público do Estado de

São Paulo em concurso de provimento de cargos, tendo em vista que a

ilegalidade dessa forma de movimentação da carreira compromete a

isenção do edital, já que tal interesse deve ser manifestado somente no

momento da tramitação do concurso público, por meio da inscrição.

Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: São Paulo

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

12) Processo: 0.00.000.002313/2010-82 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: José Fontes de Andrade - Promotor de Justiça

Advogado: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros - OAB/RN nº 3.640

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Requer a suspensão de decisão do Conselho Superior do Ministério

Público do Estado do Rio Grande do Norte que determinou a remoção

compulsória do requerente para a Comarca de Areia Branca. Pedido de

Liminar.

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: Rio Grande do Norte

Vista: Cons. Achiles Siquara

Pedidos de vista no dia 23.02.2011

13) Processo: 0.00.000.000915/2007-08 (Pedido de Providências)

Requerente: Elcimar Quirino

Assunto: Solicita a criação de grupo de estudo para orientar a atuação do

Ministério Público em segunda instância.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva (Presidente da Comissão de Preservação da

Autonomia do Ministério Público)

Origem: Minas Gerais

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

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14) Processo: 0.00.000.000614/2009-38 (Recurso Interno)

Recorrente: Elói Alfredo Pietá

Recorrido: Membro do Ministério Público Federal

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional

que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra

membro do Ministério Público Federal.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

Incluídos na pauta da 6ª Sessão Ordinária (07.06.2010)

15) Processo: 0.00.000.000532/2010-27 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselheiro Cláudio Barros Silva

Assunto: Anteprojeto de Lei Complementar sobre as normas disciplinares e os

procedimentos disciplinares para os membros do Ministério Público

brasileiro.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva (Presidente da Comissão de Preservação da

Autonomia do Ministério Público)

Origem: Distrito Federal

Incluídos na pauta da 8ª Sessão Ordinária (17.08.2010)

16) Processo: 0.00.000.000180/2008-95 (Pedido de Providências)

Requerente: Antônio Henrique da Silva

Assunto: Solicita designação de membro do Ministério Público do Estado da

Bahia para atuar nas comarcas desprovidas de promotores titulares,

bem como a elaboração de uma resolução determinando a

uniformização dos procedimentos a serem adotados no sentido de

salvaguardar a integridade de membros nos casos de ameaça.

Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin

Origem: Bahia

Incluídos na pauta da 8ª Sessão Extraordinária (31.08.2010)

17) Processo: 0.00.000.000434/2009-56 (Representação por Inércia ou Excesso de

Prazo)

Requerente: Hilton Queiroz

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público Federal nos autos

do Inquérito Policial nº 2002.01.00.016402-4.

Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin

Origem: Distrito Federal

18) Processo: 0.00.000.000838/2009-40 (Representação por Inércia ou Excesso de

Prazo)

Requerente: Antônio Clarete de Azevedo

Requerido: Ministério Público Federal - PR/MG

Assunto: Alegação de inércia por parte da Procuradoria da República no Estado

de Minas Gerais quanto ao procedimento instaurado pelo requerente em

face do sindicato dos previdenciários - SINTSPREV/MG e ao Instituto

Nacional de Seguridade Social - INSS.

Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin

Origem: Minas Gerais

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19) Processo: 0.00.000.001177/2009-70 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: Ronaldo Antonio Vasconcelos de Oliveira

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Alegação de inércia por parte da Promotoria de Justiça da Comarca de

Ouro Preto na apuração de denúncia sobre a inoperância da segurança

pública oferecida pelo destacamento local da Polícia Militar.

Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin

Origem: Minas Gerais

20) Processo: 0.00.000.001510/2010-84 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: Maurilio Bruno Gomes de Aguiar

Advogado: Martha M. Gonzalez - OAB/AM 4.103

Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Alegação de possível inércia da Promotoria de Justiça da Auditoria

Militar do Ministério Público do Estado do Amazonas em manifestar-se

quanto aos fatos relatados em representação protocolada naquele órgão.

Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho

Origem: Amazonas

Incluídos na pauta da 9ª Sessão Ordinária (28.09.2010)

21) Processo: 0.00.000.001768/2010-81 (Pedido de Providências)

Requerente: Ministério Público do Trabalho

Interessado: Otávio Brito Lopes - Procurador-Geral do Trabalho

Requerido: Ministérios Públicos dos Estados

Assunto: Requer intervenção deste Conselho para disciplinar a expedição de

manifestações ministeriais favoráveis a autorizações judiciais para o

trabalho de adolescentes com idade inferior àquela prevista na Constituição Federal. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: Distrito Federal

Incluídos na pauta da 10ª Sessão Ordinária (26.10.2010)

22) Processo: 0.00.000.000109/2010-27 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Visa avaliar a legalidade das indicações e designações dos membros do

Ministério Público para exercerem função eleitoral - ref. fl. 34/35 (pg.

32/33, item “a”, do Relatório Conclusivo da Inspeção).

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: Distrito Federal

23) Processo: 0.00.000.001384/2010-68 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Visa apurar o cumprimento, pelo Ministério Público do Trabalho, do

disposto na Resolução CNMP nº 06/2006, com as alterações da

Resolução CNMP nº 34/2009, com edição de ato normativo interno do

qual conste as atribuições de todos os cargos comissionados.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Distrito Federal

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24) Processo: 0.00.000.001448/2010-21 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região

Requerido: Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Trata-se de ofício encaminhado pela Procuradoria Regional do

Trabalho da 8ª Região sobre irregularidades no provimento de cargos

criados no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Pará

25) Processo: 0.00.000.001870/2010-86 (Pedido de Providências)

Requerente: Março Aurélio Adão - Procurador Regional Eleitoral

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Requer providências para sanar irregularidade nas indicações e

designações de membros do Ministério Público para exercício de

função eleitoral.

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: Piauí

Incluídos na pauta da 11ª Sessão Ordinária (30/11/2010)

26) Processo: 0.00.000.000055/2010-08 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado

de Pernambuco, do programa de estágio a estudantes, em conformidade

com as disposições gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

27) Processo: 0.00.000.000065/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins

Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado

do Tocantins, do programa de estágio a estudantes, em conformidade

com as disposições gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

28) Processo: 0.00.000.000142/2010-57 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Visa apurar a regularidade dos termos do contrato de mão-de-obra nº

12/2008, com prazo de vigência expirado em 30/07/2009, e sem

alteração contratual que justifique a continuidade dos serviços de

manutenção prestados ao órgão - ref. fls. 169 (pg. 167 do Relatório

Conclusivo da Inspeção).

Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Distrito Federal

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29) Processo: 0.00.000.000465/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Haroldo José de Arruda Franco - Promotor de Justiça

Requerido: Iaci Pelaes dos Reis - Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá

Assunto: Requer a desconstituição de ato administrativo que nomeou membro do

Ministério Público do Estado do Amapá para o cargo de Coordenador

da Promotoria do Meio Ambiente e de indicação para representar o

Ministério Público do Estado do Amapá no COEMA.

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: Amapá

30) Processo: 0.00.000.000754/2010-40 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público

do Estado de Pernambuco, da Resolução CNMP nº 38/2009, no que se

refere a providências para implementação do Portal da Transparência

naquele órgão.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

31) Processo: 0.00.000.000765/2010-20 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Roraima

Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público

do Estado de Roraima, da Resolução CNMP nº 38/2009, no que se

refere a providências para implementação do Portal da Transparência

naquele Órgão.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

Incluídos na pauta da 12ª Sessão Extraordinária (14.12.2010)

32) Processo: 0.00.000.000353/2007-94 (Embargos de Declaração)

(Apenso: 0.00.000.000880/2008-80)

Embargante: José Reinaldo Leão Coelho

Interessada: Associação Piauiense de Combate ao Câncer - Hospital São Marcos

Advogado: Joaquim Barbosa de Almeida Neto

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que deu

provimento a Recurso Interno, para que seja dado prosseguimento à

Reclamação Disciplinar.

Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin

Origem: Piauí

33) Processo: 0.00.000.000077/2008-45 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Apuração do item intitulado "Pagamento de gratificações de

produtividade a servidores do MP/AM", constante do acórdão proferido

nos autos do processo CNMP 0.00.000.000019/2007-31.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no

conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial

34) Processo: 0.00.000.000078/2009-71 (Reclamação Disciplinar)

Reclamante: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Piauí

Reclamado: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do

Estado do Piauí.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Piauí

35) Processo: 0.00.000.000408/2009-28 (Embargos de Declaração)

Embargante: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessados: Membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Advogado: Luís Carlos Parreira Abritta - OAB/MG nº 58.400

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra a decisão plenária que julgou

procedente o pedido, para determinar à Corregedoria-Geral do

Ministério Público do Estado de Minas Gerais a instauração do

procedimento adequado, com vistas a apurar os fatos noticiados perante

aquela autoridade correicional.

Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin

Origem: Minas Gerais

36) Processo: 0.00.000.000547/2009-51 (Proposta de Resolução)

Proponente: Ex-Conselheiro Alberto Cascais

Assunto: Proposta de Resolução que visa dispor sobre a indicação dos termos e

os prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis a

infrações que tenham justificado a instauração de procedimentos

disciplinares e sua aposição na capa dos respectivos autos.

Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

37) Processo: 0.00.000.000640/2009-66 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Procedimento de Controle Administrativo que visa apreciar o conteúdo

dos atos normativos editados em atenção à Resolução CNMP nº 19/2007. Ministério Público Federal.

Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho

Origem: Distrito Federal

38) Processo: 0.00.000.000421/2010-11 (Inspeção)

Reclamante: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Reclamado: Ministério Público Federal no Estado da Paraíba

Assunto: Inspeção realizada no Ministério Público Federal no Estado da Paraíba.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Distrito Federal

39) Processo: 0.00.000.000423/2010-18 (Inspeção)

Reclamante: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Reclamado: Ministério Público do Trabalho no Estado da Paraíba

Assunto: Inspeção realizada no Ministério Público do Trabalho no Estado da

Paraíba.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Distrito Federal

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no

conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial

40) Processo: 0.00.000.001555/2010-59 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de

remunerações aos membros e servidores do Ministério Público do

Estado da Bahia.

Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Bahia

41) Processo: 0.00.000.001885/2010-44 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Maira Costa Monteiro Dias de Alckmin

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer a desconstituição de ato do Ministério Público do Estado de

Minas Gerais em relação à requisição de servidora do Ministério

Público do Estado do Rio Grande do Sul em detrimento de nomeação

de servidores aprovados no último concurso público. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho

Origem: Minas Gerais

Incluídos na pauta da 1ª Sessão Ordinária (26.01.2011)

42) Processo: 0.00.000.000109/2009-93 (Processo Disciplinar Avocado)

(Apenso: 0.00.000.000475/2009-42)

Requerente: Cezar Zacharias Mártyres

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Pedido de avocação do Processo Administrativo Disciplinar nº

com suspensão dos efeitos desse procedimento no

âmbito do Ministério Público do Trabalho. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

43) Processo: 0.00.000.001696/2010-71 (Pedido de Providências)

(Apenso nº 0.00.000.001762/2010-11)

Requerentes:Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais

- FENASEM

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas

Gerais

Advogado: Leonardo Militão Abrantes

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer a determinação de suspensão temporária do provimento, por

concurso público, das vagas criadas pela Lei Estadual 18.800/2010 e a

determinação para abertura de edital de remoção interna para as vagas

que extrapolem o número de cargos previstos no edital do concurso

público nº 01/2007. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Minas Gerais

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no

conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial

44) Processo: 0.00.000.001975/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Hélio Ferreira Heringer Junior - Procurador da República

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer a revogação dos dispositivos do regulamento do Programa de

Saúde e Assistência Social do MPU - PLAN-ASSISTE, os quais

estabelecem a necessidade de pagamento de contribuições

complementares por parte do membro que requerer o ingresso naquele

Programa em momento posterior ao primeiro mês de exercício no

cargo.

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

45) Processo: 0.00.000.001987/2010-60 (Reclamação para Preservação da

Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Roraima

Assunto: Visa aferir as razões alegadas pelo Ministério Público do Estado de

Roraima acerca dos termos firmados pela resolução CNMP 02/2005,

que dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado

nas promoções e remoções por merecimento de membros do Ministério

Público.

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

46) Processo: 0.00.000.002059/2010-12 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: João Giglio Neves da Silva

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Requer o controle de ato administrativo da Procuradoria-Geral de

Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, tendo

em vista possível terceirização de funções típicas do cargo efetivo de

técnico de áudio, em prejuízo de candidatos aprovados em concurso.

Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Rio Grande do Sul

47) Processo: 0.00.000.002068/2010-11 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Visa averiguar regularização de pagamento de cargo em comissão

ocupado por membro do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho

Origem: Amazonas

48) Processo: 0.00.000.002346/2010-22 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Taís Shilling Ferraz

Assunto: Proposta de alteração da Resolução nº 03/2005, que dispõe sobre o

acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do

magistério e atividades correlatas por membros do Ministério Público

da União e dos Estados.

Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no

conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial

Incluídos na pauta da 2ª Sessão Ordinária (22.02.2011)

49) Processo: 0.00.000.000357/2009-34 (Recurso Interno)

Recorrente: Universidade de Santo Amaro - UNISA

Advogados: Daniel Cavalcante Silva

João Paulo de Campos Echeverria

Kildare Araújo Meira

Recorrido: Membro do Ministério Público Federal.

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional

que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra

membro do Ministério Público Federal.

Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento

Origem: São Paulo

50) Processo: 0.00.000.000524/2009-47 (Sindicância)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Sindicância para apurar suposta falta funcional de membro do

Ministério Público do Estado do Amazonas

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Amazonas

51) Processo: 0.00.000.000774/2009-87 (Recurso Interno)

Recorrente: Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do

Núcleo Capital do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o

arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Rio de Janeiro

52) Processo: 0.00.000.001073/2009-65 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Almino Afonso Fernandes - Conselheiro Presidente da Comissão de

Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do

Ministério Público do Estado da Bahia, após a edição da Emenda

Constitucional nº 41/2003.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

53) Processo: 0.00.000.001291/2009-08 (Embargos de Declaração)

Embargante: Membro do Ministério Público do Estado do Tocantins

Advogados: Roger de Mello Ottano - OAB/TO 2583

Maurício Cordenonzi - OAB/TO 2223-B

Rogério Gomes Coelho - OAB/TO 4155

Renato Duarte Bezerra - OAB/TO 4296

Embargado: Konrad Cesar Rezende Wimmer

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou

procedente Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério

Público do Estado de Tocantins, determinando a instauração de

Processo Administrativo Disciplinar.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Tocantins

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no

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54) Processo: 0.00.000.000628/2010-95 (Recurso Interno)

Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares

de São Paulo

Recorridos: Membros do Ministério Público do Trabalho

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que julgou improcedente a

Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: São Paulo

55) Processo: 0.00.000.001113/2010-11 (Correição)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba

Interessado: Carlos Guilherme Santos de Machado

Advogados: Alexandre Vieira de Queiroz - OAB/DF 18976

Rodrigo de Sá Queiroga - OAB/DF 16625

Assunto: Correição no Ministério Público do Estado da Paraíba, conforme

acórdão de fls. 254 do Pedido de Providências CNMP nº

0.00.000.000179/2010-85.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Paraíba

56) Processo: 0.00.000.001172/2010-81 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Maria da Conceição Pina de Carvalho

Requerido: Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Requer o controle de atos administrativos praticados pelo Ministério

Público do Estado do Pará referentes à promoção funcional da

requerente.

Relator (a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Pará

57) Processo: 0.00.000.001351/2010-18 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: Maria da Conceição Pina de Carvalho

Requerido: Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Pará

em expedientes protocolados com destino ignorado e sem solução até o

momento.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Pará

58) Processo: 0.00.000.001410/2010-58 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Moacir Gonçalves Nogueira Neto - Corregedor-Geral do MP/PR

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Requer revisão de decisão proferida pelo Colégio de Procuradores de

Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná no procedimento nº 6886/2008.

Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Paraná

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59) Processo: 0.00.000.001470/2010-71 (Pedido de Providências)

Requerente: Carlos Guilherme Santos de Machado

Advogados: Alexandre Vieira de Queiroz - OAB/DF nº 18976

Rodrigo de Sá Queiroga - OAB/DF nº 16625

Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba

Assunto: Trata-se de pedido de liminar, inaldita altera pars, a fim de que o

processo de impugnação ao vitaliciamento do peticionário, ora em

trâmite perante o CSMP/PB fique em suspenso, mantidos os

vencimentos do promotor e sem que nenhum ato possa ser praticado,

enquanto não houver o término da apuração dos processos CNMP de nº 1113/2010-11,1348/2009-61 e 1036/2010-91 e demais pedidos.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Paraíba

60) Processo: 0.00.000.001535/2010-88 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de

remunerações aos membros e servidores do Ministério Público do

Estado de Minas Gerais.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Minas Gerais

61) Processo: 0.00.000.001878/2010-42 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Jorgina Ribeiro Tachard - Procuradora Regional do Trabalho

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer controle de ato administrativo do Conselho Superior do

Ministério Público do Trabalho para indicação ao cargo de

Subprocurador-Geral do Trabalho.

Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Bahia

62) Processo: 0.00.000.001904/2010-32 (Reclamação para Preservação da

Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho)

Requerente: Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais

- FENASEMPE

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas

Gerais-SINDSEMP

Advogados: Fernando Rodrigues Abrantes - OAB/MG nº 112.994

Leonardo Militão - OAB/MG nº 77.154

Mara Pires Pena - OAB/MG nº 102.931

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais seja

instado ao cumprimento do disposto na Resolução CNMP nº 53/2010,

que disciplina a revisão geral anual da remuneração de membros e

servidores do Ministério Público, face à inércia do Órgão em

manifestar-se quanto à efetiva elaboração de projeto de regulamentação

nesse sentido. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento

Origem: Minas Gerais

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63) Processo: 0.00.000.002104/2010-39 (Pedido de Providências)

Requerente: Polícia Civil do Distrito Federal

Requerido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Assunto: Requer providências acerca da atuação de membros do Ministério

Público do Distrito Federal no exercício de função privativa de

autoridade policial.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

64) Processo: 0.00.000.002282/2010-60 (Reclamação para Preservação da Autonomia

do Ministério Público)

Requerentes:Carlos Henrique Tôrres de Souza - Promotor de Justiça

Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta - Promotora de Justiça

Élida de Freitas Rezende - Promotora de Justiça

Heleno Rosa Portes - Promotor de Justiça

Magali Albanesi Amaral - Promotora de Justiça

Reyvani Jabour Ribeiro - Promotora de Justiça

Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato - Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer suspensão de todos os efeitos de ato da Procuradora-Geral de

Justiça em exercício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,

que designou promotores de justiça estranhos aos quadros da 6ª

Promotoria de Justiça para atuar nos feitos da “Semana da

Conciliação”, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. Pedido de

liminar.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Minas Gerais

65) Processo: 0.00.000.002337/2010-31 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Breno da Silva Maia Filho - Procurador do Trabalho

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a imediata sustação da distribuição dos procedimentos

administrativos e ações judiciais por parte do Ministério Público do

Trabalho a membro que atua no âmbito da Procuradoria do Trabalho no

município de Luziânia e sejam distribuídos apenas processos do

respectivo território. Pedido de Liminar.

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Goiás

66) Processo: 0.00.000.002345/2010-88 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Adilson Gurgel de Castro

Assunto: Proposta de Resolução que visa a necessidade de regulamentação da

norma do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, na lei nº 8625/93.

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

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conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial

67) Processo: 0.00.000.002382/2010-96 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes:Edevaldo Alves Barbosa - Promotor de Justiça

Wendell Beetoven Ribeiro Agra - Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Requer a suspensão dos efeitos de ato da Procurador-Geral de Justiça

do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, instituído

pela Portaria nº 384/2010, de 23/02/10, que fixou novo horário de

funcionamento da instituição a partir de 1º/03/2010. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Rio Grande do Norte

68) Processo: 0.00.000.000100/2011-05 (Pedido de Providências)

Requerente: Aguinaldo Fenelon de Barros - Procurador-Geral de Justiça

Assunto: Trata-se de Consulta acerca da incompatibilidade entre os arts. 8º e 11

da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco.

Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho

Origem: Pernambuco

69) Processo: 0.00.000.000105/2011-20 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: André Luis Alves de Melo - Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Visa apurar aparentes irregularidades no edital do processo seletivo

para estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo e

sustação do mencionado edital até regularização do mesmo. Pedido de

Liminar.

Relator (a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: São Paulo

PROCESSOS DESTA SESSÃO (15/03/2011)

70) Processo: 0.00.000.000278/2009-23 (Pedido de Providências)

Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Requer providências quanto aos itens 12.1, 12.2 e 12.3 da Inspeção nº

200810000031415 (Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva na

Justiça do Pará) encaminhada pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: Distrito Federal

71) Processo: 0.00.000.000010/2010-25 (Recurso Interno)

Recorrente: Evandro Pinheiro de Aquino

Advogado: Ademar Lins Vitorio Filho - OAB/AM 5.269

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional

que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra

membro do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: Amazonas

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72) Processo: 0.00.000.000054/2010-55 (Embargos de Declaração)

Embargante: Ministério Público do Estado do Paraná.

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou

procedente o Procedimento de Controle Administrativo.

Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Distrito Federal

73) Processo: 0.00.000.000064/2010-91 (Embargos de Declaração)

Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou

procedente o Procedimento de Controle Administrativo.

Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Distrito Federal

74) Processo: 0.00.000.000136/2010-08 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Visa apurar a regularidade dos atos administrativos referentes a

nomeações de servidores efetivos, tendo em vista discrepância

registrada em relação a quantidade de cargos criados por lei - ref. fl.

157 (pg. 155 do Relatório Conclusivo da Inspeção).

Relator (a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior

Origem: Distrito Federal

75) Processo: 0.00.000.000206/2010-10 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Visa averiguar a legalidade do processo licitatório nº 09/2009, referente

à consulta técnica licitatória para implantação do setor de compras,

tendo em vista possíveis irregularidades que podem indicar vícios no

ato administrativo praticado - ref. fl. 221 e 227 (pg. 219 e 225 do

Relatório Conclusivo da Inspeção).

Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento

Origem: Distrito Federal

76) Processo: 0.00.000.000211/2010-22 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Visa averiguar a legalidade do processo licitatório nº 032/2009,

referente à compra de notebooks, softwares e acessórios, tendo em vista

possíveis irregularidades que podem indicar vícios no ato

administrativo praticado - ref. fl. 223/224 e 227 (pg. 221/222 e 225 do

Relatório Conclusivo da Inspeção).

Relator (a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior

Origem: Distrito Federal

77) Processo: 0.00.000.000249/2010-03 (Recurso Interno)

Recorrente: Ademar Lins Vitório Filho

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Assunto: Recurso interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional

que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra

membro do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: Amazonas

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78) Processo: 0.00.000.000348/2010-87 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins

Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do

Estado do Tocantins nos relatórios de inspeção e nas decisões

proferidas acerca das contas da Administração do Ministério Público

Estadual, a partir do ano de 2005.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

79) Processo: 0.00.000.000480/2010-99 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Ruth Kicis Torrents Pereira - Procuradora de Justiça do MPDFT

Suzana Vidal de Toledo Barros - Procuradora de Justiça do MPDFT

Requerido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Assunto: Requer suspensão imediata e posterior anulação da decisão liminar

exarada pelo Conselho Superior do MPDFT no PA

36, face à sua alegada ilegalidade, com o restabelecimento da

autonomia funcional das requerentes nos trabalhos de coleta de dados

referentes aos contratos de limpeza pública do Distrito Federal. Pedido

de liminar.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

80) Processo: 0.00.000.000626/2010-04 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Francisco Antônio Távora Colares

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer revisão de ato administrativo da Procuradora-Geral de Justiça

que indeferiu concessão de gratificação por trabalho relevante pleiteada

ao servidor, tendo em vista que, apesar de lotado na Comarca de

Milagres, exerce também suas funções na Promotoria de Justiça

vinculada de Abaiara, sem nenhum acréscimo remuneratório.

Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Ceará

81) Processo: 0.00.000.000710/2010-10 (Embargos de Declaração)

Embargante: José Carlos Rodrigues de Souza

Advogado: Edson Edmir Velho - OAB-SP 124.530.

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou

improcedente o pedido de Revisão de Processo Disciplinar.

Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: São Paulo

82) Processo: 0.00.000.001144/2010-63 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerentes:Arnaldo Alves Soares - Promotor de Justiça

Elias Paulo Cordeiro - Procurador de Justiça

Márcio Gomes de Souza - Procurador de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Revisão de procedimento disciplinar administrativo instaurado através

da Portaria Nº 09/2007 - CGMP-MG.

Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Minas Gerais

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83) Processo: 0.00.000.001247/2010-23 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação Piauiense do Ministério Público - APMP

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Requer a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento de

indenização de férias/licenças convertidas em pecúnia, diárias,

passagens aéreas e todas as demais despesas que não sejam

indispensáveis ao funcionamento do MP-PI, enquanto permanecer a

situação de restrição financeira atual e que seja ordenado a imediata

adoção de plano de contenção de despesas , a fim de se adequar as

receitas ministeriais a suas despesas ordinárias. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Piauí

84) Processo: 0.00.000.001517/2010-04 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Clilton Guimarães dos Santos - Procurador de Justiça MP/SP

Iurica Tanio Okumura - Procuradora de Justiça MP/SP

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer a apuração de vícios e irregularidades de decisão administrativa

do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo

por ocasião de apreciação de Recurso contra Instauração de Inquérito

Civil, com vistas à sua nulidade, inclusive por violação ao princípio do

Promotor Natural e afronta à autonomia funcional dos Promotores de

Justiça.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: São Paulo

85) Processo: 0.00.000.001557/2010-48 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de

remunerações aos membros e servidores do Ministério Público do

Estado do Rio Grande do Sul.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Rio Grande do Sul

86) Processo: 0.00.000.001673/2010-67 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: Judson Barros Pereira

Requeridos: Ministério Público Federal no Estado do Piauí

Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal e Estadual no Estado

do Piauí nos autos da Ação Civil Pública (processo nº

Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Piauí

87) Processo: 0.00.000.001744/2010-21 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: Fábio Passos Marcos

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público do Estado do Rio Grande do

Norte nos autos do processo de nº 001.07.228827-3 em tramite na 2º

Vara de Família de Natal/RN.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Rio Grande do Norte

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no

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88) Processo: 0.00.000.001795/2010-53 (Pedido de Providências)

Requerente: Sindipúblicos - Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do

Estado do Espírito Santo

Interessado: Gerson Correia de Jesus - Presidente do Sindipúblicos

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Visa apuração de denúncia veiculada em publicação jornalística acerca

de irregularidades na contratação de empresa terceirizada no âmbito do

Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Espírito Santo

89) Processo: 0.00.000.001866/2010-18 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: Maria Rita Lima Xavier - Corregedora de Justiça das Comarcas do

Interior

Requerido: Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Pará

ocasionando obstrução na tramitação de processos na Justiça Estadual.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Pará

90) Processo: 0.00.000.001964/2010-55 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Visa apurar denúncia de irregularidades no exercício de jornada

diferenciada de servidores do Ministério Público do Estado do Rio de

Janeiro, bem como, alegação de nepotismo envolvendo os mesmos

servidores.

Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Rio de Janeiro

91) Processo: 0.00.000.001997/2010-03 (Recurso Interno)

Recorrentes: Humberto Adami Junior (requerente)

Andréia dos Santos; Carmem Rejane da Silva Amaral; Cássio Roberto

Pinheiro de Morais; Delamar Ramos Castilhos; Edson Alves da Silva;

Sérgio Augusto Ramos dos Santos Júnior; Macos Tales Alves da Silva;

Joana Enidia Surceda da Silva; Jader Fabrício Surceda da Silva; Joice

Nunes Henrique; José Maurício Surceda da Silva; Marcelo Luis da

Silva Leite; Maria Janice dos Santos Silveira; Marlisa Moura da Silva;

Nadia Maria Granado Oliveira; Patrícia de Lima Lopes; Ticiana Lopes

da Silveira

Advogado: Mauro Saraiva Falcão - OAB/RS 41451

Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que não conheceu do

Procedimento de Controle Administrativo.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Rio Grande do Sul

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no

conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial

92) Processo: 0.00.000.002114/2010-74 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Frederico Bôa-Viagem Rabello

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer desconstituição parcial de ato da Procuradora Regional da

República da 5ª Região, instituído pela Portaria nº 52/2010, que afronta

a legislação referente ao sistema de avaliação funcional dos servidores

das carreiras de Técnico e Analista do Ministério Público da União

editado pela Portaria PGR nº 298/2003. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Pernambuco

93) Processo: 0.00.000.002220/2010-58 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes:Danuza Nadal

Sylvio Roberto Degasperi Kuhlmann

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Interessados: Ricardo Kochinski Marcondes - Promotor de Justiça

Dorenides Guerra Pires - Promotora de Justiça

Assunto: Requer a sustação dos Atos nºs 381 e 382/10 do Conselho Superior do

Ministério Público do Estado do Paraná, e posterior desconstituição dos

Editais nºs 65 e 85/10, que trataram da remoção de membros daquele

Parquet sem observância do critério legal de opção. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Paraná

94) Processo: 0.00.000.002334/2010-06 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro -

AMPERJ

Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga - OAB/DF 12.500

Juliana Moura Alvarenga Diláscio - OAB/DF 20.522

Luciana Moura Alvarenga Siminoni - OAB/DF 1.878-A

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer suspensão imediata da eficácia das Resolução nºs 1.630 e 1631,

editadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público

do Estado do Rio de janeiro, com posterior decretação de sua

insubsistência definitiva. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Rio de Janeiro

95) Processo: 0.00.000.002336/2010-97 (Recurso Interno)

Recorrente: Alex Pacheco Magalhães - OAB/BA nº 23.053

Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o

arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Maranhão

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96) Processo: 0.00.000.002393/2010-76 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Corregedoria Geral do Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios

Requerido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Advogados: Ana Luisa Rabelo Pereira - OAB/DF nº 12.997

André de Barros Pereira - OAB/DF nº 14.324

Eduardo de Barros Pereira - OAB/DF nº 13.529

João Carneiro de Ulhoa - OAB/DF nº 18.805

Tadeu Rabelo Pereira - OAB/DF nº 9.747

Assunto: Revisão de processo Disciplinar nº , da

Corregedoria-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios.

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

97) Processo: 0.00.000.000073/2011-62 (Pedido de Providências)

Requerente: Ophir Cavalcante Junior - Presidente da OAB

Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público Brasileiro para que

seja criado programa com vistas a garantir maior celeridade na

tramitação de inquéritos civis públicos relativos aos desastres

decorrentes das chuvas.

Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Distrito Federal

98) Processo: 0.00.000.000087/2011-86 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Laurie Aoyama Ferreira de Freitas

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Visa a ratificação do laudo de perícia médica como positivo para

concorrer às vagas de portadores de necessidades especiais do VI

concurso do Ministério Público da União devido à sua suposta

ilegalidade.

Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: São Paulo

99) Processo: 0.00.000.000103/2011-31 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Luiz Francisco de Oliveira - Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins

Assunto: Visa apurar a possibilidade de ser tornado sem efeito ato do Ministério

Público do Estado do Tocantins que deferiu a promoção do requerente

para a 1ª Promotoria de Tocantinópolis/TO e requer que seja mantida

titularidade desse na Promotoria de Justiça em que se encontra até

julgamento final da pretensão deduzida no presente requerimento.

Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior

Origem: Tocantins

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

Procurador-Geral da República

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