Prescrição Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

Relatou que em seguida a Polícia Federal fez diligências na casa do réu e lá foram encontrados vários medicamentos, todos de venda somente com prescrição médica... com a multa civil no limites previsto no inciso I do art. 12 , da LIA... O magistrado deixou de aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos por já ter sido aplicada pelo Juízo Criminal. (Processo nº 0801266-03.2013.8.20.0001 )

Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada multa diária no valor de R$ 500 mil... A polícia também apreendeu farta munição, dois carros, uma moto e R$ 91.501 mil em poder do suspeito... B6) Tribunal Federal manda parar obras de Belo Monte (pág

O Supremo Tribunal Federal deve decidir nesta quarta-feira (23/10) se as regras de demarcação adotadas em 2009 para a reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, devem ser aplicadas em todas as outras terras... Segundo o Banco Central, a decisão da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes, pode significar a prescrição da ação. As informações são do jornal Valor Econômico... Empresas que receberam multas pequenas da Receita avaliam não aderir, por discordar da nova lei sobre tributação de lucros no exterior, que deve sair em breve

O Supremo Tribunal Federal deve decidir nesta quarta-feira (23/10) se as regras de demarcação adotadas em 2009 para a reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, devem ser aplicadas em todas as outras terras... Segundo o Banco Central, a decisão da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes, pode significar a prescrição da ação. As informações são do jornal Valor Econômico... Empresas que receberam multas pequenas da Receita avaliam não aderir, por discordar da nova lei sobre tributação de lucros no exterior, que deve sair em breve

A 5.ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1.ª Região) negou pedido de anulação de multa por danos ambientais aplicada a proprietário de fazenda em Minas Gerais... Ele alega, portanto, a irregularidade da multa, tendo em vista a ocorrência de prescrição, pois já teriam se passado sete anos da aplicação da punição, em 2002... Não assiste razão ao autor quando alega que ocorreu a prescrição de pretensão punitiva

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de anulação de multa por danos ambientais aplicada a proprietário de fazenda em Minas Gerais... Ele alega, portanto, a irregularidade da multa, tendo em vista a ocorrência de prescrição, pois já teriam se passado sete anos da aplicação da punição, em 2002... Não assiste razão ao autor quando alega que ocorreu a prescrição de pretensão punitiva

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de anulação de multa por danos ambientais aplicada a proprietário de fazenda em Minas Gerais... Ele alega, portanto, a irregularidade da multa, tendo em vista a ocorrência de prescrição, pois já teriam se passado sete anos da aplicação da punição, em 2002... Não assiste razão ao autor quando alega que ocorreu a prescrição de pretensão punitiva

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de anulação de multa por danos ambientais aplicada a proprietário de fazenda em Minas Gerais... Ele alega, portanto, a irregularidade da multa, tendo em vista a ocorrência de prescrição, pois já teriam se passado sete anos da aplicação da punição, em 2002... “Não assiste razão ao autor quando alega que ocorreu a prescrição de pretensão punitiva

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Conforme a juíza, para descobrir essas irregularidades, o Judiciário contou com a ajuda das polícias Civil e Federal e da Secretaria de Estado da Fazenda... Em alguns casos, o TJMA modificou a dosimetria da pena aplicada, mas manteve a fundamentação da sentença dada no primeiro grau... A penalidade para esse tipo de crime pode chegar a cinco anos de reclusão e pagamento de multa