TRF-1 multa dono de fazenda invadida pelo MST por provocar danos ambientais

A 5.ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1.ª Região) negou pedido de anulação de multa por danos ambientais aplicada a proprietário de fazenda em Minas Gerais. A decisão ocorreu após o julgamento de apelação interposta pelo fazendeiro contra sentença que considerou legítimo o ato administrativo que resultou no auto de infração.

O auto de infração foi emitido com base na Lei 9.605/98 e no Decreto 3.179/99. A lei prevê que impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação acarreta pena de detenção de seis meses a um ano e multa. A mesma norma considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, com sanção de multa prevista. Já o Decreto 3.179 prevê multa de R$ 300 por hectare ou fração a quem impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas.

O dono da fazenda Barreirinha, localizada no município de Unaí (MG), alegou que o juízo sentenciante não se ateve aos depoimentos, que indicaram que as transgressões ambientais desc...