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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Porto Velho, 25 de setembro de 2013

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Porto Velho começa a ouvir testemunhas

A Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Porto Velho começa a ouvir nesta quarta-feira (25) as testemunhas indicadas pelos membros da comissão, que investiga a quebra de decoro parlamentar de cinco vereadores citados na Operação Apolicapse. Na próxima fase do processo, que pode terminar com a cassação dos vereadores, serão ouvidas as testemunhas de defesa. Leia mais

Liminar obtida pelo MP determina indisponibilidade de bens de responsáveis por loteamento em Vilhena

O Ministério Público do Estado de Rondônia obteve liminar para que a Construtora Morena Sul Ltda, responsável pela implantação do Residencial Parque Cidade Jardim I, no município de Vilhena, implemente no local, no prazo de 90 dias, um sistema de captação de águas pluviais eficiente e devidamente aprovado pelos órgãos ambientais, de forma a evitar a continuidade do processo erosivo, sob pena de multa no valor de R$ 3 mil por descumprimento diário da decisão, limitada ao valor máximo de R$ 100 mil. A Justiça também acatou o pedido do MP para decretar a indisponibilidade dos bens da empresa e de seus sócios, Moacir Silva e Waldete Zafanelli Amaral, até o limite de R$ 300 mil. Leia mais

Ipea: Lei Maria da Penha não consegue reduzir homicídios de mulheres

Brasília - A Lei Maria da Penha não teve impacto sobre a quantidade de mulheres mortas em decorrência de violência doméstica, segundo constatou um estudo sobre feminicídio, divulgado hoje (25) pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. De acordo com os dados do instituto, entre 2001 e 2006, período anterior à lei, foram mortas, em média, 5,28 mulheres a cada 100 mil. No período posterior, entre 2007 e 2011, foram vítimas de feminicídio, em média, 5,22 mulheres a cada 100 mil. Leia mais

Resolução que prevê prescrição de remédio por farmacêutico é publicada

Foi publicada nesta quarta-feira (25) a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que prevê que farmacêuticos possam prescrever medicamentos que não necessitem de receita médica. A resolução nº 585 afirma que faz parte das atribuições clínicas do farmacêutico "prescrever, conforme legislação específica, no âmbito de sua competência profissional". Leia mais

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Arquivada ação contra ato que afastou IR sobre terço de férias de magistrados

O ministro Teori Zavaski negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 16359, ajuizada pela União, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A decisão questionada foi proferida em ação ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e declarou a não incidência do imposto de renda nas parcelas recebidas a título de terço constitucional de férias, obrigando a Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos sob o fundamento de que a verba teria natureza indenizatória e, portanto, afastaria a exação fiscal. Leia mais

Norma sobre atribuição para conduzir investigação criminal é contestada em ADI

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5043, com pedido de liminar, para impugnar dispositivo da Lei federal 12.830/2013 que confere ao delegado de polícia a atribuição de conduzir investigação criminal por inquérito policial ou outro procedimento legal. De acordo com a PGR, o artigo 2º, parágrafo 1º, da lei induz à interpretação de que a condução de qualquer procedimento investigatório de natureza criminal será atribuição exclusiva daquela autoridade policial. Leia mais

2ª Turma: Justiça Militar tem de fundamentar a prisão preventiva com dados concretos

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou, nesta terça-feira (24), jurisprudência da Corte no sentido de que também à Justiça Militar se aplica a obrigatoriedade de fundamentar, com razões concretas, a decretação de prisão preventiva. Com esse entendimento, o colegiado concedeu a A.L.N., acusado perante a Justiça Militar do crime de deserção (artigo 187 do Código Penal Militar - CPM), autorização para responder em liberdade a eventual ação penal que venha a ser contra ele instaurada. Leia mais

Cinco magistrados foram afastados e três punidos em sessão do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu investigar cinco magistrados, determinando o afastamento temporário de todos eles, puniu com aposentadoria compulsória dois desembargadores e manteve a pena de disponibilidade aplicada a uma juíza. As decisões foram tomadas nesta última segunda-feira (23/9), durante a 175ª Sessão Ordinária. Leia mais

Desemprego não autoriza redução de parcelas contratuais do SFH

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de redução de prestações de contrato do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) a mutuário que deixou de pagar parcelas após perder o emprego. A decisão foi unânime após o julgamento de apelações interpostas pelo autor e pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão das prestações e do saldo devedor e determinou à CEF o congelamento das parcelas, até que o autor comprove que se restabeleceu financeiramente. Leia mais

TST defere cláusula coletiva que estende benefícios a uniões homoafetivas

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu cláusula normativa que concede aos filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS) a igualdade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas, estendendo os benefícios concedidos a companheiros/as pelas empresas. A SDC seguiu por unanimidade o voto do relator do recurso ordinário em dissídio coletivo, ministro Walmir Oliveira da Costa, que fundamentou a decisão nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade que impõem tratamento igualitário a todos, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Leia mais

Superior Tribunal Militar inaugura novos sistemas na área jurídica

A Justiça Militar da União deu um importante passo rumo à modernização da atividade judicante, objetivo presente no Planejamento Estratégico 2012-2018. Dois projetos foram apresentados hoje em Plenário a ministros e gestores do STM: o Sistema de Banco de Dados de Mandados de Prisão e o Sistema Pauta Auditoria. Leia mais

JORNAIS IMPRESSOS

DIÁRIO DA AMAZÔNIA

Reforma no Governo é adiada na Assembleia (capa e pág. A3)

IBGE abre concurso público para 420 vagas (capa e pág. A7)

Greve nos bancos paralisa comércio (pág. C1)

O ESTADÃO DO NORTE

Congresso de defensores reúne mais de 400 (capa e pág. 7)

Idaron fecha abatedouro ilegal em Ji-Paraná (capa e municípios)

CNJ aposenta desembargador do Tribunal Federal (pág. 6)

ALTO MADEIRA

Presidente do TJ-PR é aposentado e renuncia ao cargo (pág. 6)

Governo estuda medidas para aumentar proteção a dados e punir espionagem (pág. 6)