Revisão Constitucional em Notícias

Art. 3-B , CPP : Declarou constitucional o Juiz das garantias, devendo este ser implantado no prazo de 12 meses, prorrogável uma única vez; 2... decidiu: a partir de agora vale a regra anterior, ou seja, o Ministério público ao decidir pelo arquivamento, deve comunicar à vítima e à autoridade policial, podendo ele mesmo submeter os autos à revisão... competência para determinar o arquivamento, discute-se quem poderia fazê-lo, e se o juiz pode ou não, a partir de um sistema acusatório, determinar a remessa dos autos à autoridade ministerial superior para revisão

art. 105, II, do texto constitucional... DESTAQUE Não cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança... Previsão constitucional de identidade de garantias e prerrogativas com os membros da magistratura. Primeira fase da operação

Isso porque tanto a Constituição (artigo 5º, inciso LXVIII), como o Código de Processo Penal (artigo 647) estabelecem que o habeas corpus é o remédio constitucional cabível para garantia do direito de... Sustenta, ainda, constrangimento ilegal decorrente de suposto excesso de prazo na formação da culpa e da ausência de revisão da necessidade da custódia nos termos do art. 316 , parágrafo único , do Código... Isso porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia invocando julgado desta Corte, assinalando que (fl. 13; sem grifos no original) "Outrossim, já decidiu o STJ quanto à revisão da prisão preventiva nonagesimal

Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Indulto . Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302 /2022... DESTAQUE: Na revisão criminal, por se tratar de ação exclusivamente defensiva, afastado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais ou às agravantes, a pena deverá ser reduzida... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Revisão criminal. Ação de natureza defensiva. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria. Não cabimento

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/6/2023, DJe 26/6/2023 Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Indulto... DESTAQUE Na revisão criminal, por se tratar de ação exclusivamente defensiva, afastado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais ou às agravantes, a pena deverá ser reduzida... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Ação de natureza defensiva. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria. Não cabimento

A simplificação do sistema, a possibilidade de revisão de alíquotas e a reestruturação de impostos oferecem espaço para otimização financeira e estratégica.

Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos... Assim, a insuficiência ou fragilidade das provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para o cabimento da revisão criminal, conforme previsto nos incisos do art. 621 do CPP... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que "a revisão criminal, com base no art. 621 , inciso I , do CPP , é restrita aos casos de condenação sem provas suficientes

Portanto, a cota-parte do participante pode ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Plano de saúde. Danos materiais. Tratamento de câncer. Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente... Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei n. 8.629 /1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária

os casos de recuperação de empresas, lei 10.101/2005 "Não há dúvida quanto à necessidade de fixação de um único juízo para conhecer do processo de superendividamento e julgá-lo, ao qual competirão a revisão

O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103 /2019, tem o direito... Clique aqui para ler o acórdão Processo 1009351-19.2022.4.01.3500 Fonte: ConJur - Juizado Especial Federal segue STF e mantém revisão da vida toda... De acordo com a magistrada, o histórico do segurado inclui contribuições anteriores a 1994, de modo que é devida a revisão pretendida, nos termos da tese fixada pelo STF