Titulo:as 26 em Notícias

São os casos em que pode ser dispensada a escritura: Compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de lote urbano quitado - art. 26 , § 6º da Lei 6.766 /79... Termos, contrato e título emitidos pela União, Estado ou Municípios sobre terra pública rurais - art. 7º do Decreto Lei 2.375 /87 . Programa de arrendamento residencial - art. 8º da Lei 10.188 /01

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16... TÍTULO III DOS PRAZOS DIFERENCIADOS Art. 14... típicas de controlador ou de operador; II - microempresas e empresas de pequeno porte: sociedade empresária, sociedade simples, sociedade limitada unipessoal, nos termos do art. 41 da Lei nº 14.195 , de 26

Sentenças / Decisões 1º Grau 26... Presumindo-se o endosso-translativo e não havendo prova do endosso-mandato, responde solidariamente a instituição financeira que, recebendo o título, protesta-o indevidamente. 15... Início Sentenças / Decisões 1º Grau 26.[...] Da peça inaugural, verifica-se que a prática criminosa imputada aos acusados é definida pela Lei n. 12.850 /2013, nos seguintes termos: "Art. 2º

Turmas de Recursos 26... justifica a conversão de cumprimento provisório de sentença em execução definitiva, priorizando-se os princípios da celeridade e economia processual em detrimento da extinção por inexigibilidade do título... O término de vínculo empregatício encerra a posse sobre imóvel de empresa, cedido para uso a título de comodato em razão de relação trabalhista, caracterizando esbulho possessório a não-desocupação voluntária

Sentenças / Decisões 1º Grau 26... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA VIABILIZAR A PESQUISA DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS DAS PARTES ADVERSAS VIA SISBAJUD E RENAJUD... PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RMC NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PODE SER REQUERIDO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO PAGADOR - INSS, SEM NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL

bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês de dezembro, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598 , de 26... O valor de cada parcela da entrada e das parcelas subsequentes será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada... Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União, poderão ser transacionados mediante o pagamento, a título

Considerou que a cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 26 da Lei n. 10.931 /2004, representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade... Pontuou que a ação cambial pode ser traduzida na nossa legislação, em regra, como sendo a execução forçada, pois os títulos de crédito são definidos como títulos executivos extrajudiciais (art. 784 do... Nela não se discute o cumprimento da obrigação emergente do título de crédito, mas o cumprimento da relação jurídica fundamental

Art 26... da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996... O art. 26 da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-J: “Art. 26

da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996... de Energia Elétrica (SCEE) é definido como o sistema no qual a energia ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título... citada lei dispõe sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), bem como altera as Leis nºs 10.848 , de 15 de março de 2004, e 9.427 , de 26

Observe-se que, na eventual hipótese de consolidação da propriedade no nome do credor fiduciário (art. 26 , §§ , da Lei n. 9.514 /1997), a lei determina a obrigatoriedade de este promover a alienação do... entendimento desta Corte superior se consolidou no sentido de que consideram-se contribuintes do referido imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título