Ação de Restituição de Quantias Pagas Indevidamente em Notícias

Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação civil pública. Restituição de valores indevidamente pagos a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de automóveis... DESTAQUE O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição... Dessa forma, reconhece-se a ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre

Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa... com acréscimo de 50%, que sempre incide sobre a diária para as localidades que não sejam capital de Estado, ao fundamento de que o Decreto n. 5.554/2005, ao assim dispor, majorou, dissimulada e indevidamente... anteriormente estabelecido em R$ 26,85, pela Portaria n. 402/2002, com efeitos a contar de 01/08/2002 -, seja quanto ao valor mínimo de diária, do nível D, acrescido de parcela variável mínima de 50%, paga

Assim, as concessionárias devem ser cautelosas para não constranger o consumidor indevidamente, seja por meio de procedimentos abusivos ou ilegais... Contudo, a responsabilidade pela irregularidade determinará as regras que incidirão para a cobrança ou para a restituição dos valores respectivos, conforme o caso. 4... III - Na hipótese, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, especialmente levando-se em consideração que se confirmou a dívida cobrada da parte autora, por energia consumida e não paga

FATURAS DEVIDAMENTE PAGAS... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ... PARTIPAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE COMO SÓCIA MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO E REPASSE AOS COPROPRIETÁRIOS DE 28,5% DOS LOTES

Contudo, o ministro esclareceu que, caso haja a expropriação de bem sequestrado por juízo diverso do penal, como no caso, não deve ser declarada a nulidade do ato, mas sim revertida a quantia levantada... 44 horas (artigo 7º, inciso XIII) é dirigida ao empregador, e não ao empregado, e o fundamento do TRT, ainda que baseado na preservação da integridade física e psíquica da trabalhadora, “cerceia indevidamente... É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral (14/06) Os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de

Dessa maneira, sem a modulação dos efeitos, os contribuintes poderiam obter a restituição dos valores de ICMS pagos indevidamente nos cinco anos anteriores a cada ação... A procuradoria quer saber se o tributo a ser excluído é o indicado na nota fiscal ou a quantia realmente paga pelo contribuinte... Além disso, o STF deverá avaliar se os efeitos valerão para as ações já ajuizadas e para os valores já pagos

Salienta-se, contudo, que a regra é diferente no caso de tributos lançados por homologação, nas situações que o contribuinte DECLARA o imposto ou, declara e PAGA A MENOR... Primeiramente, cumpre destacar que o processo de Execução Fiscal é o procedimento no qual a Fazenda Pública cobra suposta quantia do contribuinte devedor... É muito importante a empresa contar com um profissional de contabilidade (contador) para auxiliar na manutenção de todas as contas pagas e identificação de possíveis erros

DESTAQUE É cabível ação de exigir de contas ajuizada pelo alimentante, em nome próprio, contra a genitora guardiã do alimentado para obtenção de informações sobre a destinação da pensão paga mensalmente... dos valores pagos indevidamente, e, como resultado, atrai a incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 (motivos jurídicos determinantes que conduziram... causa); e (b) a consequência lógica do reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato é a perda da causa que legitimava o seu pagamento, dando ensejo ao enriquecimento sem causa e direito à restituição

O contribuinte terá o prazo de cinco anos para solicitar a devolução desse valor pago indevidamente por meio judicial através de ação civil e não tributária... Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único... Súmula 546, STF : Cabe a restituição do tributo pago indevidamente , quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, relator, a restituição de quantia recebida indevidamente é dever de quem se enriqueceu sem causa... Após constatar o erro, o DF ajuizou ação de restituição contra o espólio, afirmando que os valores foram sacados pelas herdeiras da servidora... mas que não foram pagas até o ajuizamento da ação