Ação de Consignação em Pagamento Anterior em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que da análise dos artigos do Código Civil e do CPC de 1973, que trataram da ação de consignação em pagamento, nota-se: a) que a consignação de... Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por maioria, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018 (Tema 967) RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de consignação em pagamento... Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 04/10/2018, DJe 31/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de consignação em pagamento. Banco. Legitimidade

pela autorização para que a consignação fosse realizada... Essas são as duas teses firmadas pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na quarta-feira (12/9), ao julgar ação em que o INSS foi acusado por uma segurada de ser responsável... De acordo com o Instituto a decisão foi contrária ao entendimento do TNU em julgando anterior (PEDILEF 0520127-08.2007.4.05.8300 ) ao considerá-lo legitimado passivo com base em tese de que ele seria responsável

Não por outro motivo é que o art. 10 da Lei 13.005 /2014 preconiza que o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão formulados de modo a assegurar a consignação de dotações... exclusiva na destinação prevista no art. 21 , da Lei 11.494 /2007, e na Constituição Federal , no art. 60 do ADCT; 9.2.3. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 9.2.2.2 anterior... Assim, numa conta simples, 18 bilhões de reais que deveriam ser unicamente utilizados para a educação, seriam usados para pagamento de advogados

O julgamento definirá quais os efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento... a propositura da ação... A operação, em que vários distritais estão envolvidos, investiga se deputados distritais receberam propina de fornecedores de UTIs do DF, que tinham faturas pendentes do governo anterior

O julgamento definirá quais os efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento... a propositura da ação... O MP recorre de decisão que negou provimento a ação

O julgamento definirá quais os efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento... a propositura da ação... O MP recorre de decisão que negou provimento a ação

O STJ orienta que, "após a edição da Lei n 8.112 /1990, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta... Por sua vez, a Lei n. 10.820 /2003 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão... Daí se extrai claramente que a Lei n. 10.820 /2003 não se aplica à consignação em folha de pagamento de servidores públicos civis, mesmo porque tal hipótese é integralmente regida pelo art. 45 da Lei n

“Até lá, se o contribuinte não quiser correr risco pode ajuizar ação de consignação em pagamento e depositar os valores em juízo”, diz... E caso entenda pela inconstitucionalidade, acrescenta, “será preciso proteger os contribuintes pelo período anterior ao da cautelar, para evitar cobrança pelo município do prestador”... Com as ações em curso, as empresas estão depositando o valor do ISS em juízo

a compra e venda de automóvel com terceiro, entregue em consignação pelo proprietário, e que foi bloqueado por ordem judicial, impossibilitando a transferência da propriedade e ensejando a resolução do... coletivo obedecidos alguns requisitos, o art. 13, parágrafo único, inciso II da LPS prevê para os planos privados vedação da "suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento... 19/04/2006, de modo que a regra vigente à época do início da execução de alimentos era de que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores

Consignação em Folha de Pagamento... Plenário homologa acordo em ação sobre planos econômicos Fonte: STF Notícias... Atos do Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999