Acórdão Lavrado na Forma do Art em Notícias

ART. 1º , II E V , DA LEI N. 8.137 /1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA... Depreendo, portanto, que houve motivação adequada para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP ) apontadas no acórdão condenatório, bem como para a escolha da fração de exasperação... comerciante, podendo agir de outra forma não o fez

Por certo, todas essas questões suscitadas pela defesa serão analisadas, em ampla extensão e profundidade, pelo Magistrado de primeiro grau, assim como consignou o Tribunal de Justiça local, no acórdão... No caso em apreço, o auto de prisão em flagrante, notadamente os termos de declarações dos policiais responsáveis pela prisão do autuado, bem como os registros integrados de ocorrência lavrados para tratar... 5º , LXI , LXV , LXVI e art. 93 , IX , da CF )

3/2/2022), oportunidade na qual o Pretório Excelso - em sua composição plena e em consonância com o decidido por este Superior Tribunal no HC n. 598.051/SP - reconheceu a imprescindibilidade de tal forma... Manual do Conselho Nacional de Justiça para Tomada de Decisão na Audiência de Custódia orienta a que: "Reconhecendo o perfilamento racial nas abordagens policiais e, consequentemente, nos flagrantes lavrados... RECURSO ESPECIAL Nº 2153374 - MG (2022/0191271-0) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALMIR DIAS DE JESUS contra decisão de inadmissibilidade de recurso interposto em oposição a acórdão

Não configura ofensa ao disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação... Inteligência do art. 5º , X e XI , da CF , art. 150 , § 4º , III , do CP , e art. 7º , II , da Lei nº 8.906 /94. Preliminar rejeitada. Votos vencidos... Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 18/03/2019, grifei) Aduz o impetrante que: a) tramita em primeiro grau investigação

Na forma do § 2º do art. 228 do CPC/2015 , a juntada de petições em processos eletrônicos judiciais se dá de forma automática nos autos digitais a partir do protocolo no sistema de peticionamento eletrônico... do CPC/2015 , constata-se que o art. 321 do CPC/2015 está prequestionado de forma ficta, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 , encontrando-se reunidos os requisitos legais para exame da tese de mérito... Logo, o adquirente tem direito de denunciar o contrato de locação na forma do art. 8º, mas só poderá reaver a posse direta do imóvel mediante o ajuizamento da ação de despejo, nos termos do art. 5º

Assim, foi lavrado o Termo de Entrega de Material abaixo, com a relação do que estava sendo disponibilizado (fls 116, da MC 654 57): [...] 48... Anthony Garotinho e seus aliados. “ (e-doc. 377 - grifei) Veja-se, ainda, a ementa do acórdão do TRE/RJ: “RECURSOS CRIMINAIS... Art. 158-A

Art. 158-B... (S) : VICTOR VIEITES DO VALLE PIRES COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por Diogo Tebet da Cruz em favor de Rafael Joseph Belaciano contra acórdão... Relata que "foi lavrado laudo de exame de material, o qual consignou que ‘os isqueiros ostentam selo do Inmetro falsificado’, não se aduzindo contudo quais elementos seriam falsos (número de série, cor

A violação desse direito constitucional é considerada uma violação grave e pode acarretar na nulidade de todas as provas obtidas de forma ilícita... TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL... Não ficou consignado em sentença nem no acórdão impugnado que os policiais haviam presenciado o paciente vendendo entorpecentes ou mesmo praticando qualquer outro delito que justificasse a abordagem pessoal

317 , caput, do Código Penal , na forma do art. 71 do mesmo dispositivo, além do delito de lavagens de capitais, insculpido no art. 1º , caput, e 1º, I e II, da Lei nº 9.613 /98, também na forma do art... Eis, a propósito, os principais fundamentos extraídos do acórdão impugnado (eDoc. 16): "(...)... TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º , LV , DA CF , AO ART. 564 , IV DO CPP , AO ART. 932 , IV , DO CPC , AO ART. 34, XVIII, B, DO RISTJ E AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA

Trata-se de uma forma de viabilizar maior segurança aos moradores... No entanto, a legislação tributária não pode, para definir ou limitar competências tributárias, alterar a definição, o alcance e o conteúdo de institutos, conceitos e formas de direito privado (art. 110... Da mesma forma, prevê o Regimento Interno desta Corte Superior, em seu art. 187, que, "para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido