Adct, Art. 40 em Notícias

dada pela EC nº 20 /98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”... A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40 , CF , na redação

redação dada pela EC nº 20 /98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40 , CF , na... Ainda de acordo com o entendimento da Corte, a partir da Emenda Constitucional (EC) 20 /1998, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição , o vínculo no RPPS é exclusividade dos servidores públicos

efetivo (art. 40 , CF , na redação dada pela EC 20 /98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem... Nesse contexto, a partir da EC 20 /1998, que conferiu nova redação ao art. 40 da CF/1988, o vínculo no RPPS é exclusividade dos servidores investidos em cargo efetivo, isto é, aqueles aprovados em concurso... Com o advento da EC 95 /2016, que incluiu o art. 113 ao ADCT, tornou-se necessária a qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita a respectiva estimativa

215 e 216 ; ADCT, art. 68; e Convenção 169 da OIT, arts. 13 e 14), sendo indiferente a fase em que se encontram a regularização fundiária ou a demarcação e proteção das terras... 61 , caput); (ii) a juridicidade do modelo previdenciário da magistratura e seu tratamento uniforme com os demais agentes públicos ( CF/1988 , art. 40 c/c o art. 93 , VI ), em especial para permitir... ( CF/1988 , art. 231 )

98, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.”... A ótica contributiva e solidária do regime de repartição simples ( CF/1988 , art. 40 , caput) impõe que o Estado também responda por eventuais insuficiências, motivo pelo qual não se deve considerar apenas... A ótica contributiva e solidária do regime de repartição simples ( CF/1988 , art. 40 , caput) impõe que o Estado também responda por eventuais insuficiências, motivo pelo qual não se deve considerar apenas

40 do ADCT são direcionadas apenas à ZFM... Sob pena de se descaracterizar a ZFM, a eficácia da proteção do art. 40 do ADCT depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-lei 288 /1967, o qual expressamente estabelece que a operação... 40 do ADCT e 155 , § 2º , X , a , da CF/1988 — trecho de dispositivo de convênio interestadual que determina o encerramento do diferimento ou suspensão do lançamento do Imposto sobre a Circulação de

da CF e no art. 34, § 3º, do ADCT, para a instituição do ITCMD nas hipóteses previstas no art. 155 , § 1º , III , casos em que ficaria ela condicionada à prévia regulamentação mediante lei complementar... Vale lembrar que os entes estaduais só podem instituir contribuição para custear o regime previdenciário tratado no art. 40 da CF/1988... Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 28.10.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Viola o art. 40 , caput e § 13 , da Constituição Federal , a instituição, por meio de lei estadual, de um

10, II, b do ADCT)... por litigância de má-fé e para condenar os laboratórios réus ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, abrangidos os salários, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%... dominante, resumido na Súmula 244 do TST, cujo conteúdo é o seguinte: “I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art

do presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público, que essa norma viola os artigos 25 , caput , e 128 , parágrafo 5º , da Constituição , além de violar a limitação do artigo 11 do ADCT... Do ponto de vista material, alegou que tal norma violaria o artigo 40 , III e § 5º, da CF , segundo o qual os professores só podem se aposentar voluntariamente com certa idade mínima e tempo comprovado... a Lei gaúcha nº 9.841, de 16 de março de 1993, com o seguinte teor: “Artigo 1º — Considerar-se-ão como de efetivo exercício nas funções de magistério, para os efeitos da aposentadoria de que trata o art

Os valores não pagos no ano terão preferência para pagamento no ano seguinte considerando a regra de preferência prevista no § 8º do art. 107-A da ADCT: Art. 107-A... Possibilidade de Acordo: Aqueles que não tiverem seus precatórios pagos, poderão optar em fazer um acordo para recebê-los até o final do ano seguinte com desconto de 40%... social, nos termos do art. 194 , ambos da Constituição Federal , (...) 4