Aplicação do Princípio da Norma Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

Para o Parquet , referido princípio não teria aplicação às pessoas jurídicas, destinando-se exclusivamente às pessoas naturais... Ao aplicar o princípio da especialidade à problemática, observa-se que a norma inserta no referido estatuto é exceção à regra geral do CPC/2015... DESTAQUE O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º , XLV da Constituição Federal , tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum

DESTAQUE Admite-se, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância a crime praticado em prejuízo da administração pública quando for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado... DESTAQUE A apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada a condenação concomitante pelo delito de tráfico de entorpecentes, impõe o afastamento da aplicação do princípio da... No caso, em relação ao reconhecimento da absolvição pela atipicidade do delito descrito no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003, o Tribunal a quo concluiu pela aplicação do princípio da insignificância, pois

X - expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado"... Princípio da menor onerosidade. Não incidência... A desobediência do procedimento previsto no art. 554, §§ 1º e 3º, acarreta a nulidade de todos os atos do processo por violação ao princípio do devido processo legal, ao princípio da publicidade e da ampla

Como se observa, trata-se de norma que beira ao princípio constitucional da estrita legalidade, pois o Estado do Maranhão vem usando tarifas, encargos sociais e semelhantes na base de cálculo do ICMS... primordiais ao estudo do direito tributário, como por exemplo, o princípio da legalidade tributária, princípio da não cumulatividade, princípio da anterioridade, princípio da seletividade e da essencialidade... Destarte, se discute, a rigor, qual posicionamento se encaixa perfeitamente na legislação vigente, tendo em vista a aplicação prática ser um pouco distorcida dos mandamentos legais

Sob o viés do princípio da proporcionalidade, objetiva-se evitar excesso de punição, mormente a possibilidade de aplicação de reprimendas mais severas a infrações que refletem menor gravidade, assim como... Se a orientação jurisprudencial não guarda compatibilidade com a melhor interpretação dos postulados de regência e com o contexto social em que se insere a aplicação das normas jurídicas, mostra-se inequívoca... Acrescente-se, também sob o enfoque do princípio da proporcionalidade, que, sendo a controvérsia a interpretação de normas penais que podem ensejar, em um cenário de dúvida, a incidência de penas mais

da norma mais favorável (art. 7º, caput: "... além de outros que visem à melhoria de sua condição social"), permitindo a incidência de regras infraconstitucionais que aperfeiçoem a condição social dos... Por outro lado, a aplicação da teoria do risco na responsabilidade civil objetiva circunscreve-se à hipótese em que o evento danoso decorre do exercício de uma 'atividade de risco'... A aplicabilidade imediata desses dispositivos, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, tem, como base, o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, o qual apregoa

ressaltar que no contexto desta Justiça Especializada está-se diante de norma mais favorável ao trabalhador e compatível com o princípio protetivo que informa o direito do trabalho... Desse modo, estando presentes o dano experimentado pelo Empregado, o nexo de causalidade, e tratando-se de atividade que, pela natureza, implica risco para o Empregado que a desenvolve, tem-se por incidente... Com efeito, só excepcionalmente, nos casos em que a atividade empresarial se desenvolve em um ambiente que implique risco para direitos de outrem, cogitar-se-á da aplicação da teoria do risco, cumprindo

De início, cumpre ressaltar que "o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença" ( EDcl na MC 17.411... Princípio do acesso à justiça. Audiência de justificação. Cabimento... No caso, o evento danoso ocorreu com a participação do empregado do condomínio, tendo em vista que o empregado permaneceu no trabalho e lá mesmo se embebedou, além de ter se locupletado da informação adquirida

As normas desta Seção aplicam-se unicamente ao comércio eletrônico em que forem empresárias todas as partes. Art. 114... É valido ressaltar os trabalhos da Comissão de Juristas foram desenvolvidos com foco em cinco eixos principais: (i) definição de princípios e regras gerais para aumentar a segurança jurídica das redes... O microempresário e o empresário de pequeno porte, nas relações com outros empresários de maior porte, ambientadas no comércio eletrônico, gozam dos seguintes direitos: I – interpretação favorável das

De fato, não há nenhuma norma legal que as obrigue a atuar em determinado ramo de plano de saúde... Informações do Inteiro Teor Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que os empregados ou ex-empregados migrem para planos individuais ou familiares... atividade produtiva, integrantes do mercado financeiro, fornecedores de insumos ou de bens de capital, sentirão segurança em disponibilizar às empresas tomadoras capital mais barato, com condições mais favoráveis