Estado tem obrigação de assegurar matrícula de criança em creche, defende MPF
Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 54 , IV , atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento