Art. 87 do Adct. Obrigações de Pequeno Valor em Notícias

repartição ou quebra do valor da execução, bem como ao art. 87 do ADCT, que entende se reporta ao valor total da execução, e não ao valor de crédito de cada litisconsorte... nº 1/2003, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que disciplina o pagamento dos créditos inscritos nos precatórios e dos créditos de pequeno valor... Argumenta, ainda, o requerente que o art. 15 , 3º, do dispositivo atacado afronta o 4º do art. 100 , da CF , que veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento

A expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, conforme Art. 100 , parágrafos 3º e 4º , da Constituição Federal... O Art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por meio da Emenda Constitucional 37 /2002, fixou os valores provisórios a serem obedecidos por todos os entes públicos para dívidas... de pequeno valor, enquanto os mesmos não regulamentassem no âmbito de suas competências

A lei municipal pode estabelecer limite para a requisição de pequeno valor inferior ao previsto subsidiariamente na Constituição da República (art. 87, II, e 97, parágrafo 2º, II, do ADCT), respeitado... O valor máximo que delimita a requisição de pequeno valor corresponde ao crédito líquido do exequente, sem a inclusão dos valores devidos a terceiros e das despesas processuais... uniformizam entendimentos do Tribunal em diversos temas da execução trabalhista, relacionados a contribuições previdenciárias, horas extras, penhora de bem de família, imposto de renda, Requisições de Pequeno Valor

Isso porque a disciplina desse instituto jurídico decorre da recepção do Decreto-Lei 406 /1968 e dos convênios estaduais celebrados com suporte no § 8º do art. 34 do ADCT, até a edição da LC 87 /1996... ART. 155 , § 2º , XII , B, DA CF/88 . CONVÊNIOS ICM Nº 66/88 (ART. 25) E ICMS Nº 107/89. ART. 80 , INC. XIII E § 4º, DA LEI PAULISTA Nº 6.374 /89. (...)... Em outras palavras, há para o substituto a obrigação originária de recolher antecipadamente o tributo incidente nas "operações subsequentes"

definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado... 100 , § 3º , da Constituição Federal , há que se respeitar os limites previstos no art. 87 do ADCT, até o advento de lei específica... Além disso, prossegue o julgado, o artigo 87 do ADCT mostra que os valores nele estabelecidos têm vigência até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação

A definição do que consiste pequeno valor encontra-se prevista, inicialmente, no artigo 87 dos ADCT, in litteris : Art. 87... Para efeito do que dispõem o 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial... diverso, sendo devedora a Fazenda Pública Municipal (art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT)

8º, § 5º, do ADCT da CF de 1988... O texto impugnado concede isenção às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ("Supersimples") quanto ao pagamento das contribuições instituídas pela União, inclusive aquelas... acórdão da Segunda Turma deste Supremo Tribunal que, em 26.9.95, deu provimento parcial ao recurso extraordinário interposto pela ora Embargada - Administradora de Bens Hass Ltda. -, declarando a obrigação

direto por Requisição de Pequeno Valor (RPV) pode se dar sempre que destacados os valores que cada litigante em litisconsórcio ativo tenha a receber... 8º, § 5º, do ADCT da CF de 1988... acórdão da Segunda Turma deste Supremo Tribunal que, em 26.9.95, deu provimento parcial ao recurso extraordinário interposto pela ora Embargada - Administradora de Bens Hass Ltda. -, declarando a obrigação

Sustenta o reclamante que o art. 87 do ADCT estabeleceu em 30 salários mínimos a verba a ser considerada de pequeno valor, mas que é mera regra transitória, até que os entes federados editassem legislação... 100 da Constituição Federal , e, no caso concreto, trata-se de seqüestro das rendas públicas baseado no art. 78 , 4º , do ADCT, não há fundamento jurídico a ensejar a procedência do pleito reclamatório... acórdão da Segunda Turma deste Supremo Tribunal que, em 26.9.95, deu provimento parcial ao recurso extraordinário interposto pela ora Embargada - Administradora de Bens Hass Ltda. -, declarando a obrigação

Sustenta o reclamante que o art. 87 do ADCT estabeleceu em 30 salários mínimos a verba a ser considerada de pequeno valor, mas que é mera regra transitória, até que os entes federados editassem legislação... Eis o teor do item IV da Súmula nº 331 do TST: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações... Ayres Britto Município de Indaiatuba X Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Trata-se de reclamação em face da decisão proferida pelo TRT da 15ª Região que manteve a expedição de requisição de pequeno