Município é obrigado a conceder remédios contínuos para enxaqueca e ansiedade
Prevista na Constituição Federal (CF), as políticas públicas de saúde devem abranger toda a população, sendo obrigação dos municípios, Estado e União, conforme dispõe os artigos 196 e 198... Mas aponto que se deve observar a razoabilidade trazida pela Constituição , de forma que, embora a lei determine um mínimo de despesa com saúde, enquanto houver condições econômicas da Administração de