Admissibilidade da Justiça Gratuita em Notícias

Cumpre ressaltar que houve o pedido da assistência judiciária gratuita, todavia, após a apresentação das contrarrazões ao recurso inominado impugnando tal pedido, o Recorrente juntou, no ev. 120, a guia... Deste modo, antes de examinar o mérito da pretensão recursal, o juiz deve verificar se estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso. Pois bem... Verifico no caso em tela que o recorrente interpôs o recurso, sem comprovação do recolhimento do preparo, uma vez que pugnou pela gratuidade de justiça

periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita... Tal dever de fundamentação da pretensão de reforma do provimento jurisdicional constitui requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos que se enquadra na exigência de regularidade formal... Como se constata, essa orientação jurisprudencial se restringe ao "Agravo em Recurso Especial" (AREsp) - ante a incindibilidade da conclusão exarada no juízo prévio negativo de admissibilidade do apelo

Da impugnação à justiça gratuita O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser apresentado em qualquer fase do processo, sendo satisfatório... Conversão anterior a 1.1.1981 A despeito da admissibilidade da conversão de tempo de serviço especial em comum somente ter sido instituída pela Lei nº. 6.887 /80, não se encontra vedada a aplicação da... Nesse sentido, a jurisprudência firmada no âmbito dessa corte é no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica, emitida pela pessoa, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita

ter que pagar as custas processuais e o depósito recursal para interposição do recurso revista, todavia, estão dispensadas do depósito recursal apenas as entidades filantrópicas, os beneficiários da justiça gratuita... No juízo de admissibilidade recursal, o Presidente do TRT negou seguimento ao recurso, pois o considerou intempestivo... gratuita e as empresas em recuperação judicial, conforme o art. 899 , § 10 da CLT , ou a massa falida (sum. 86/TST), logo não se aplica neste causo por não se encaixar nestas possibilidades. 10) Segundo

Nesse sentido, convém transcrever os seguintes entendimentos, do Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte de Justiça, verbis: “MESMO E CONCURSADO . ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Preparo ausente, tendo em vista que o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça... VALENTE VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como visto, trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença prolatada pela MM

GRATUITA - CONOENAÇÃO -ADMISSIBILIDADE - SUSPENSAÃO DEVIDA -INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50 -PROVIMENTO PARCIAL... O beneficiário da justiça gratuita. se vencido, deve ser condenado nos ónus sucumbenciais... ESCLARECER A QUESTÃO1 - DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITRARA EM VALOR FIXO -FRAGILIDADE DA INSURREIÇÃO -IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - i E CUSTAS PROCESSUAIS - DEFERIMENTO, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data... CONHEÇO DO RECURSO, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade... VOTO Admissibilidade Recurso do empregado tempestivo, haja vista que a intimação se deu na data de 15.08.2019 e a interposição em 258.08.2019. Custas isentas

DESTAQUE É imprescindível a verificação da natureza onerosa ou gratuita do aval prestado antes do pedido de recuperação judicial por sociedade empresária, para que se determine se a garantia se sujeita... Além disso, o descabimento do recurso especial na hipótese decorre ainda do fato de que o novo CPC previu a recorribilidade excepcional ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal apenas... inadmite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O primeiro fundamento que justifica o não cabimento do recurso especial contra o acórdão que versa sobre a admissibilidade

Diretora para discussão de admissibilidade, antes de tramitar no plenário... A carteira deverá ser expedida de forma gratuita, por meio de requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado de relatório médico e documentos pessoais... Segundo a norma, quando já houver sete CPIs instaladas na Casa, a proposta de uma nova CPI deverá passar pelas comissões de Constituição e Justiça, de Normas Internas e Proposições Externas, além da Mesa

Não cabem embargos de declaração contra decisão que negou pedido de Justiça gratuita feito pelo reclamante... Em virtude disso, o reclamante opôs embargos declaratórios, requerendo gratuidade da Justiça... seja ela interlocutória ou terminativa, quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material, de tal modo que, além da tempestividade, são esses os requisitos essenciais para a sua admissibilidade