Aplicação do Princípio da Isonomia Tributária em Notícias

A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva... Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ######################################... Argumentou que, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, previstos no art. 927 , § 4º , do CPC/15 , e diante do dever dos Tribunais de uniformizar sua

Além disso, inexiste violação ao princípio da isonomia, pois este convive, de modo especial, em harmonia com o princípio da capacidade contributiva... Também não se verifica a alegada inconstitucionalidade material do ato normativo decorrente de suposta violação aos princípios da proporcionalidade e da isonomia, ou por restrição à liberdade dos idosos... DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RECEITA BRUTA – AGROINDÚSTRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Contribuição previdenciária

Isto é, o princípio da isonomia foi mencionado no diploma legal que rege a carreira dos servidores estaduais, sem ter equiparado aquela à carreira dos servidores municipais... Isonomia legal. Não ocorrência... O Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia , por sua vez, rege que "o vencimento do cargo observará o princípio da isonomia, quando couber, e acrescido das vantagens de caráter individual, será

Também não houve atendimento ao critério da essencialidade do bem, que norteia o princípio da seletividade tributária, segundo o qual se busca uma justa repartição do ônus tributário entre os indivíduos... Na hipótese, nenhuma dessas situações se faz presente, de modo que inexiste violação à isonomia entre os associados... julgamento virtual finalizado em 30.9.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, lei estadual que veda a aplicação

Princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade. Diferenciação necessária ( distinguishing ). Tema n. 1120/STJ... DESTAQUE Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126 , § 4º , da LEP , os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade... A cessão, em princípio, independe de forma

Assim, diante do que impõem a seletividade tributária e seu critério da essencialidade, deve ser garantida, nos casos, a aplicação do princípio da seletividade, o qual determina a incidência de alíquotas... Ela também não viola o princípio da isonomia ou o ato jurídico perfeito... O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ( CF/1988 , art. 5º , XL ) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência

Princípios da legalidade, isonomia e individualização da pena. Interpretação do art. 65 , III , d , do CP... Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença... Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240

Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19)... Para aquela, nos termos da Lei Complementar 140 /2011, vigora o princípio do compartilhamento de atribuição (= corresponsabilidade solidária)... Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei n. 9.656 /1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que

Princípios da legalidade, isonomia e individualização da pena. Interpretação do art. 65 , III , d , do CP... Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença... Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240

Ademais, ofende o princípio da isonomia, pois cria garantia mais extensa aos juízes estaduais mineiros do que a prevista aos demais membros da magistratura nacional e demais autoridades com foro por prerrogativa... Também não há se falar, na hipótese, em aplicação da ratio decidendi da ADI 7083... Com efeito, há pertinência entre o valor das custas e o custo do serviço judicial prestado, o que se revela como efetiva progressividade tributária