Arrependimento Posterior (Art. 16 do Código Penal ) em Notícias

Ressalta-se que na definição de infração de menor potencial ofensivo são levadas em conta as causas de aumento (no máximo) e de diminuição (no mínimo), inclusive a tentativa e o arrependimento posterior... (art. 16 do Código Penal ), excluídas as agravantes e as atenuantes genéricas, pois estas, além de não haver um quantum de aumento ou de diminuição estabelecido, não podem aumentar a pena acima do máximo... 124 c/c 14 , II do Código Penal )

O arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP , pressupõe a reparação do dano ou a restituição da coisa à vítima para que haja a redução da pena, nos casos de crimes praticados sem violência ou... ou de seus sucessores, de um montante calculado com fulcro no disposto no § 1º do art. 49 do CP , sempre que ocorrer prejuízo material decorrente do delito... 598 c/c art. 31 , do CPP )

posterior, nos termos do art. 16 do CP . 13 A instauração de ação penal individualizada para os crimes de peculato e sonegação fiscal em relação aos valores indevidamente apropriados não constitui bis... ainda que não obtenha a vantagem indevida. 12 A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de peculato doloso, diante da ausência de previsão legal, podendo configurar arrependimento posterior... 327 do Código Penal . 7 A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal , não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial

Quanto à aplicação da pena, a desembargadora sustentou que “o magistrado a quo corretamente reconheceu a incidência da causa de diminuição de pena do art. 16 do CP (arrependimento posterior), tornando-a... 312 do Código Penal , aplicando as penas de um ano de reclusão e de cinco dias-multa no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos... ora parte ré, e do Ministério Público Federal (MPF), mantendo a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Goiás que condenou o policial pelo crime de Peculato, previsto no art

Quanto à aplicação da pena, a desembargadora sustentou que “o magistrado a quo corretamente reconheceu a incidência da causa de diminuição de pena do art. 16 do CP (arrependimento posterior), tornando-a... 312 do Código Penal , aplicando as penas de um ano de reclusão e de cinco dias-multa no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos... ora parte ré, e do Ministério Público Federal (MPF), mantendo a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Goiás que condenou o policial pelo crime de Peculato, previsto no art

Quanto à aplicação da pena, a desembargadora sustentou que “o magistrado a quo corretamente reconheceu a incidência da causa de diminuição de pena do art. 16 do CP (arrependimento posterior), tornando-a... 312 do Código Penal , aplicando as penas de um ano de reclusão e de cinco dias-multa no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos... ora parte ré, e do Ministério Público Federal (MPF), mantendo a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Goiás que condenou o policial pelo crime de Peculato, previsto no art

16 do Código Penal (arrependimento posterior), desde que a devolução da coisa antes do recebimento da denúncia seja voluntária, o que não se exige nos crimes contra a ordem tributária... sonegador de tributos já contava com uma benesse a que não tem direito, por exemplo, o praticante de um furto ou de uma receptação simples, para quem há, quando muito, a causa de diminuição de pena do art... Mas o legislador (fiel aos interesses que representa) foi além: editou a Lei n. 10.684 /03, cujo art. 9º prevê a suspensão da pretensão punitiva para os crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita

É o que a lei chama de arrependimento posterior... * * * * * Tese jurídica: nossa legislação abre, no art. 16 do Código Penal Brasileiro, uma possibilidade para os criminosos arrependidos

16 do Código Penal , qual seja, arrependimento posterior... Como consequência da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP e da desclassificação do delito, o examinando deverá desenvolver raciocínio no sentido de que, em que pese... A conduta descrita, a despeito de suas lacunas, configura, em tese, o furto qualificado de veículo automotor , tipificado no § 5º do art. 155 do CP

Na definição de infração de menor potencial ofensivo são levadas em conta as causas de aumento (no máximo) e de diminuição (no mínimo), inclusive a tentativa e o arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal... 124 c/c 14 , II do Código Penal )... máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no. 9.099 , de 26 de setembro de 1995 , e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal