Arrependimento Posterior (Art. 16 do Código Penal ) em Notícias

O arrependimento posterior (art. 16 CP )é uma causa geral de diminuição de pena, de natureza obrigatória... Relevante destacarmos que o arrependimento posterior, em regra, somente será possível em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa... Questão interessante versa sobre a possibilidade de aplicarmos a regra do art. 16 do CP nas hipóteses onde não houve a reparação integral do dano. Existe esta possibilidade

É o que a lei chama de arrependimento posterior... * * * * * Tese jurídica: nossa legislação abre, no art. 16 do Código Penal Brasileiro, uma possibilidade para os criminosos arrependidos

O arrependimento posterior vem previsto no art. 16 do CP , que assim dispõe: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia

O arrependimento posterior é previsto no artigo 16 do Código Penal , que possui a seguinte redação: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa... ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SURSIS PENAL NAO APLICÁVEL. ORDEM NAO CONHECIDA. 1... São requisitos do arrependimento posterior: a) Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. A violência contra a coisa não exclui a minorante

O arrependimento posterior é instituto de benefício previsto no artigo 16 , do Código Penal , in verbis : Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída

(Destacamos) O arrependimento posterior é uma causa geral de diminuição de pena, previsto no artigo 16 do Código Penal que dispõe: Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado... ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇAO PARCIAL DO DANO. (...)... Arrependimento posterior. Reparação parcial. Validade . Disponível em http://www.lfg.com.br - 19 de novembro de 2010

caracterizada a voluntariedade do ato, é possível o reconhecimento da figura do arrependimento posterior, ainda que não tenha sido verificada a espontaneidade”... A Corte informou na decisão que, “Verifica-se, que o acórdão recorrido encontra dissonante do entendimento desta Corte Superior que, fazendo uma interpretação literal do art. 16 do CP , entende que, estando... posterior”

art. 16 do Código Penal... De acordo com magistrado, não se aplica ao caso a causa de redução da pena do arrependimento posterior... Em primeira instância, o médico cirurgião foi absolvido ao fundamento de que, ao ser procurado pela família do paciente, devolveu a quantia paga, o que configura o arrependimento posterior, previsto no

III - Não há que se falar em arrependimento posterior, como causa de diminuição de pena (art. 16 do Código Penal ), se os valores apropriados não são voluntariamente devolvidos à vítima... interposta pela Central Honda Ltda. em desfavor do réu, fls. 55/56, o que, por si só, basta para impedir a redução de pena prevista no art. 16 do CP... Se os valores subtraídos não foram devolvidos voluntariamente à vítima, não cabe reconhecimento de arrependimento posterior, como causa de diminuição da pena

Em tais hipóteses, o Código Penal , em seu art. 16 , prevê o instituto do arrependimento posterior, que em nada afeta a pretensão punitiva, apenas constitui causa de diminuição da pena... posterior... tratamento dado ao inadimplemento tributário, de modo que o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia não configura causa extintiva de punibilidade, mas causa de redução de pena relativa ao arrependimento posterior