Pedido de Aplicacao da Pena no Minimo Legal em Notícias

Aplicação de atenuante aquém do mínimo legal Aplicada a pena-base no mínimo legal, a atenuante, seja qual for, não pode causar nenhuma modificação na reprimenda, já que não tem força de trazer a pena abaixo... O defeito na fundamentação de pena-base fixada no mínimo legal é irrelevante, pois não causou qualquer prejuízo ao réu; no entanto, caso seja fixada acima do mínimo legal o Tribunal deve reformar a sentença... Nota-se, ainda, que as Turmas isoladas (12) e o Plenário do Supremo Tribunal Federal não têm admitido a atenuação da pena aquém do mínimo legal

Eles queriam a aplicação da pena-base no mínimo legal, bem como a redução das reprimendas pela aplicação da atenuante da confissão espontânea... da confissão espontânea, contudo não reduziu a pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ, Desta forma, prejudicado o pedido dos apelantes da fixação da pena-base no mínimo legal... Para o relator do processo, desembargador Rui Ramos Ribeiro, o Juízo singular fixou a pena-base no mínimo legal de quatro anos e, na segunda fase da dosimetria de pena, reconheceu a incidência da atenuante

Para o ministro, a condenação não teve motivação apta a justificar a fixação da pena-base tão acima do mínimo legal, ou seja, no dobro, merecendo ser reformada neste ponto... Entretanto o ministro Jorge Mussi discordou do relator, afirmando que “nenhuma sanção pode ser aplicada acima do valor mínimo de forma aleatória ou não convincente, sob pena de desviar-se da verdadeira... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, em parte, o pedido de habeas corpus em favor de Paulo Castelo Branco, ex-superintende do Ibama no estado do Pará, para reduzir a fixação da

Para o ministro, a condenação não teve motivação apta a justificar a fixação da pena-base tão acima do mínimo legal, ou seja, no dobro, merecendo ser reformada neste ponto... Entretanto o ministro Jorge Mussi discordou do relator, afirmando que nenhuma sanção pode ser aplicada acima do valor mínimo de forma aleatória ou não convincente, sob pena de desviar-se da verdadeira... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, em parte, o pedido de habeas corpus em favor de Paulo Castelo Branco, ex-superintende do Ibama no estado do Pará, para reduzir a fixação da

Para o ministro, a condenação não teve motivação apta a justificar a fixação da pena-base tão acima do mínimo legal, ou seja, no dobro, merecendo ser reformada neste ponto... Entretanto o ministro Jorge Mussi discordou do relator, afirmando que “nenhuma sanção pode ser aplicada acima do valor mínimo de forma aleatória ou não convincente, sob pena de desviar-se da verdadeira... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, em parte, o pedido de habeas corpus em favor de Paulo Castelo Branco, ex-superintende do Ibama no estado do Pará, para reduzir a fixação da

da paciente, aumentada além do quádruplo do mínimo legal, fixada sem fundamentação idônea e em desrespeito ao princípio da individualização da pena... Sendo assim, em juízo de sumária cognição, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, defiro o pedido de medida liminar a fim de determinar a suspensão dos efeitos da aplicação da pena até o julgamento... À vista do exposto, requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da aplicação da pena e, no mérito, seja anulada a pena-base aplicada na origem “determinando que o Juízo das Execuções Penais do TJPB fixe

Voto do Relator Analisando os elementos do caso, o desembargador-relator Samoel Evangelista concluiu ser condizente a aplicação da pena acima do mínimo legal... Em seu recurso, E.M. da C. pediu para diminuir a pena-base para o mínimo legal, excluir a agravante de crime cometido prevalecendo-se de relações domésticas (prevista no art. 61 , inciso II , alínea f... O relator do recurso, desembargador Samoel Evangelista, negou os pedidos do apelante considerando ter sido comprovado a apropriação e desvio da pensão da idosa, “dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade

Após tomar ciência da condenação, o réu entrou com pedido de apelação almejando a reforma da sentença do 1º Grau, quanto ao tempo da pena privativa de liberdade, pedindo aplicação do mínimo legal, e também... Decisão O desembargador-relator Samoel Evangelista, iniciou seu voto negando o pedido de aplicação da pena privativa de liberdade no mínimo, pois, segundo explicou o magistrado, o réu agiu com violência... Avaliando a apelação, o relator do recurso, desembargador Samoel Evangelista, considerou fundamentada a fixação da pena acima do mínimo legal

DECISAO (Fonte: www.stj.jus.br) Pena fixada acima do mínimo legal é reduzida pelo STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, em parte, o pedido de habeas corpus em favor de Paulo... Para o ministro, a condenação não teve motivação apta a justificar a fixação da pena-base tão acima do mínimo legal, ou seja, no dobro, merecendo ser reformada neste ponto... Pena base. Fixação acima do mínimo legal, sem razão idônea. Recálculo pelo STJ, em sede de habeas corpus . Admissibilidade. Existência de elementos factuais incontroversos

definitiva a se afastar ou se aproximar do mínimo legal... seis) dias-multa, no mínimo legal, e fixar o regime prisional semiaberto" (fl. 35)... Obedecendo ao mesmo raciocínio, a pena pecuniária fica estabelecida em 26 (vinte e seis) dias-multa, no mínimo legal