Art. 100 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

§ 2o , da CF/88 , art. 97 , § 18o , ADCT, e arts. 12 e 13, da Resolução CNJ n. 115, de 29.6.10... Frise-se que a Emenda Constitucional nº 94 /2016 deu nova redação ao parágrafo 2º do art. 100 , da Carta da Republica , mantendo-se a redação do parágrafo 3º, os quais dispõem o seguinte: § 2º Os débitos... ) pelo (a)(s) Requerente (s) é(são) incontestável (is) em declarar que ele (a)(s) ostenta (m) idade superior a 60 (sessenta) anos, ficando, assim, protegido (a)(s) pela preferência a que alude o art. 100

EC 94 /2016 : alterou mais uma vez as regras sobre precatórios previstas no art. 100 da Constituição Federal e estabeleceu no ADCT um regime especial de pagamento para os casos em mora... EC 93 /2016 : alterou o ADCT da CF/88 para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios... EC 92 /2016 : alterou os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal , para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de

EC 94 /2016: alterou mais uma vez as regras sobre precatórios previstas no art. 100 da Constituição Federal e estabeleceu no ADCT um regime especial de pagamento para os casos em mora... EC 93 /2016: alterou o ADCT da CF/88 para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios... EC 92 /2016: alterou os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal , para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de

. - A decisão proferida nas ADIs n. 4.425 e n. 4.357 declarou a inconstitucionalidade da expressão"independentemente de sua natureza", contida no art. 100 , § 12 , da CR/88 e, por arrastamento, do art.

Acrescenta que os valores são penhoráveis, pois não mais pertencem à administração direta e não é possível mencionar-se violação do artigo 100 da Constituição Federal... Alega, em síntese, que as alterações promovidas pelas leis municipais questionadas teriam instituído tributação inferior ao mínimo previsto constitucionalmente (artigo 88 do ADCT), o que caracterizaria... Em discussão: saber se ofende os artigos 5º , 6º , 196 , e 198 (parágrafos 1º e 2º) da Constituição Federal o acórdão que condenou o recorrente a fornecer medicamento de alto custo que não consta do programa

Súmula nº 45 Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no art. 100 , § 1º da Constituição Federal no pagamento do precatório anterior... Súmula nº 22 São inconstitucionais, por impropriedade formal da via legislativa, os Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88, que alteraram a contribuição para o Programa de Integracao Social ( PIS )... uma para outra instituição de ensino, em razão de mudança de domicílio, são extensivos aos servidores dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Município Súmula nº 4 A preferência prevista no art. 100

Hoje há uma verdadeira “fila dupla” de idosos e doentes tramitando em paralelo à “fila ordinária ” da ordem cronológica (art. 100 da CF-88 ).

III , da CF/88 ); do direito social fundamental a alimentos (art. 6º , caput, da CF/88 ); da proteção do idoso (Capitulo VII da CF/88); e, finalmente, o princípio da salvaguarda do núcleo essencial de... No ponto, o art. 100 , §§ 1º e 2º , da CF nos dá uma pista segura para transitar sobre o assunto: Art. 100... PRECATÓRIO INDIVIDUAL AO ADVOGADO INCLUÍDO NÃO SÓ OS HONORÁRIOS JUDICIAIS, MAS TAMBÉM OS CONTRATUAIS, COM PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO ( CF , ART. 100 , § 2º ). 1

Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100 , § 3º da CF/88 ), deve levar em conta o crédito individual... INTERPRETAÇÃO DO ART. 100 , § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ( RE nº 564.132 )... Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100 , § 8º , da CF . 13

Os créditos privilegiados estão referidos no parágrafo 2º do artigo 100 da CF/88... § 12 , da CF/88 )... § 6º , da CF/88 )