Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88 em Notícias

RE 599628 - interposto com apoio no artigo 102 , III , “a”, da CF/88 , em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, ao manter decisão de primeiro grau que determinou... de tratar-se de matéria já considerada pelo STF como sem repercussão geral, conforme decisão proferida no RE nº 592.211 , não satisfazendo o requisito de conhecimento previsto no art. 102 , § 3º , da... Constituição

parágrafos 2º e 3º da CF/88 , encerrando-se assim com essa pretensão descabida do erário... O art. 150 , II , da CF/88 prevê como competência privativa dos Estados e Distrito Federal, “II operações relativas à circulação de mercadorias e sobe prestações de serviços de transporte interestadual... da impossibilidade jurídica das seguradoras serem contribuintes do imposto e conseqüentemente figurarem no pólo passivo da obrigação tributária, e segundo ficou acertado com repercussão geral Artigo 102

do artigo 102 da Constituição de 88 e os artigos 543-A e B do Código de Processo Civil... ou seja, questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico foi implementada em nosso sistema processual por meio da Emenda Regimental STF 21/07, a qual regulamentou o parágrafo 3º

3º , da Constituição... geral no RE nº 592211 , tendo em conta este ter sido interposto pela alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal... Em discussão: Saber se há repercussão geral nos recursos extraordinários interpostos pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal

considerada pelo STF como sem repercussão geral, conforme decisão proferida no RE nº 592.211 , não satisfazendo o requisito de conhecimento previsto no art. 102 , § 3º , da Constituição... de tratar-se de matéria já considerada pelo STF como sem repercussão geral, conforme decisão proferida no RE nº 592.211 , não satisfazendo o requisito de conhecimento previsto no art. 102 , § 3º , da... geral no RE nº 592.211 , tendo em conta este ter sido interposto pela alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal

§ 3º da CF/88 , acrescido pela Emenda Constitucional nº 45 /04; nos arts. 543-A e 543-B do CPC , acrescidos pela Lei nº 11.418 /06; nos arts. 322-A e 328 do RISTF, com a redação da Emenda Regimental... os procedimentos para o processamento dos Recursos Extraordinários Múltiplos com argüição de Repercussão Geral, previstos na Lei nº 11.418 , de 19 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO o disposto no art. 102

Vale lembrar que o STF também conta com medida similar, inserida pela Lei nº. 11.418 /06, em atendimento ao artigo 102 , § 3º da CR/88 .(com redação dada pela EC /45) Vejamos o dispositivo: Art. 102... Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais

FUNDAMENTOS CF/88 , artigo 102 , § 3º , acrescido pela Emenda Constitucional nº 45 /04. CPC , artigos 543-A e 543-B , acrescidos pela Lei nº 11.418 /06... art. 102 da Constituição Federal... do art. 102 da Constituição Federal