A Auto-Aplicabilidade da norma constitucional que prevê o aviso prévio proporcional
7o, I da Constituição Federal... Porém, tal direito social, como outros tantos do art. 7º da Constituição Federal, caíram no vazio, não foram efetivados mesmo após tantos anos da promulgação da Constituição-cidadã... Ao contrario de outras constituições com a Lei Fundamental de Bonn, por exemplo , a Constituição brasileira cataloga uma série de direitos sociais, no Capítulo II do Título II, sendo que este dispõe sobre